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LEGISLAÇÃO

Governo prorroga prazo para recadastramento de armas de fogo para 3 de maio
RECADASTRAMENTO Há 1 ano Em LEGISLAÇÃO

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O ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia adiantado que o prazo seria adiado.
Auxílio-Reclusão: entenda como funciona esse benefício
AUXÍLIO RECLUSÃO Há 1 ano Em LEGISLAÇÃO

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VÍDEO: Jovem Pan se retrata após divulgar fake news sobre o auxílio-reclusão. Apenas dependentes do segurado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo.
Deputado do Novo apresenta projeto de Lei para desregulamentar diversas profissões; veja quais
PROJETO DE LEI Há 1 ano Em LEGISLAÇÃO

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O Deputado Federal Thiago Mitraud, do partido Novo, apresentou o Projeto de Lei PL 3081/2022 que revoga e altera leis a fim de desregulamentar diversas profissões.
O que falta para incluir a Perícia Criminal na Constituição Federal?
PERÍCIA OFICIAL Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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A segurança pública no Brasil deve ser reavaliada a fundo não devendo se isolar no "arcabouço jurídico" em uma rede de tamanha complexidade.
IDEOLOGIA ARMAMENTISTA
RETROSPECTIVA 2021 Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

IDEOLOGIA ARMAMENTISTA

Bolsonaro já declarou que flexibilização da legislação de armas evitaria que a população fosse escravizada por uma ditadura. Mas o risco maior é vermos militantes e milicianos armados para constranger opositores do atual governo.
Governo federal amplia facilidades de compra e registro de armas
DESBUROCRATIZANDO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Secretaria-Geral da Presidência da República anuncia alterações em quatro decretos de 2019 do Estatudo do Desarmamento.
Ministério Público vai propor novas regras para fiscalizar polícias
CONTROLE EXTERNO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Um dos pontos se refere ao acompanhamento e à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos.
Senado aprova projeto para punir abordagem policial motivada por preconceito
NÃO AO RACISMO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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A proposta foi apresentada pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) após a morte de João Alberto Silveira Freitas, espancado em um supermercado Carrefour de Porto Alegre no dia 19 de novembro.
STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais
DESVIO DE FUNÇÃO Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Atividades de investigação e policiamento ostensivo, conforme expresso nos demais parágrafos do mesmo artigo, constituem função das polícias civil e militar.
Multas que não somarão mais pontos na CNH
TRÂNSITO/CTB Há 3 anos Em LEGISLAÇÃO

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Em abril de 2021, os condutores de todo o país já deverão obedecer às novas determinações do CTB.
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Jmile Moreira
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Blogs e colunas GARRA E DETERMINAÇÃO: Exemplo de profissionalismo.
JORGE BRAGA BARRETTO

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 Triste Bahia!
Bel LUIZ CARLOS FERREIRA

Triste Bahia!

O ASSUNTO É SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

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Municípios VIDA DE MURICI
Itabuna - BA

VIDA DE MURICI

SECSF - Sindicato dos Empregados no Comércio de Simões Filho
RMS de Salvador - BA

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 Quatro unidades da PM e PC são inauguradas em Porto Seguro
Porto Seguro - BA

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CONFIRA RELAÇÃO: SEC publica Portaria com a lista de classificação das LICENÇAS-PRÊMIOS para fruição e as convertidas em PECÚNIA
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Como fica o projeto das saidinhas após veto parcial de Lula (CONFIRA ÍNTEGRA DA MENSAGEM DE VETO)
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