Legislação

Alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

Lei publicada na terça-feira, dia 18/08, promove uma alteração no Estatuto da OAB....

STJ decide que Guarda Civil Municipal não pode fazer revista em pessoas por atitude suspeita

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A decisão leva em consideração que não compete à guarda civil municipal fazer investigação,...

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF

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A ação foi ajuizada pelo PSL - Partido Social Liberal contra dispositivo da Constituição...

Entra em vigor lei sobre regras jurídicas válidas para o período da pandemia

Entra em vigor lei sobre regras jurídicas válidas para...

O presidente Jair Bolsonaro vetou 10 outros pontos da lei, como o que suspendia...

Anulação de anistia a militares tem por base decisão proferida pelo STF em 2019

Anulação de anistia a militares tem por base decisão proferida...

Para Toffoli, o ato administrativo que concedeu anistia não é passível de convalidação...

Falta de banho aquecido fere direitos humanos dos presos, decide o STJ

Falta de banho aquecido fere direitos humanos dos presos,...

Estado de São Paulo deverá equipar seus estabelecimentos prisionais com chuveiros...

Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que já está valendo

Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que já está valendo

Apesar de conflitos e protestos por membros do judiciário, o Congresso promulgou...

STF extingue controvérsias: Papiloscopista é Perito Oficial de Natureza Criminal

STF extingue controvérsias: Papiloscopista é Perito Oficial...

A insegurança provocada permitiu a contestação de laudos papiloscópicos de grande...

Entidades da PCBA orientam filiados sobre a Lei de Abuso de Autoridade

Entidades da PCBA orientam filiados sobre a Lei de Abuso...

Os nossos filiados devem destinar atenção especial à nova Lei de Abuso de Autoridade,...

ANASPRA pede que se declare a inconstitucionalidade da lei que alterou as regras para a previdência dos servidores estaduais

ANASPRA pede que se declare a inconstitucionalidade da...

Vamos continuar a batalha judicial porque uma demanda tão importante para os servidores...

Indeferido Mandado de segurança impetrado pelo SINDPOC

Indeferido Mandado de segurança impetrado pelo SINDPOC

JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Desembargador resgata decreto de Bolsonaro, libera B.O. da PRF e frustra delegados da PF

Desembargador resgata decreto de Bolsonaro, libera B.O....

A decisão de Alves foi proferida na terça-feira, dia 11, no âmbito de um pedido...

28/01/2020 - Prisco tem liminar deferida e barra Reforma da Previdência de Rui

28/01/2020 - Prisco tem liminar deferida e barra Reforma...

Na decisão, a Desembargadora determina que “SUSPENDAM IMEDIATAMENTE o cronograma...