UNIVERSO JURÍDICO

Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

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Para Edson Fachin, a avaliação aplicada pelo juízo de primeiro grau não satisfaz...

Radares de trânsito não poderão multar motoristas, apenas agentes no local

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Segundo a proposta, infrações de trânsito graves, como excesso de velocidade ou...

Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro

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Regras começam a valer em 180 dias

Alterações no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB

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Lei publicada na terça-feira, dia 18/08, promove uma alteração no Estatuto da OAB....

Decisão do TJ-BA favorece aprovados em concurso da Polícia Civil realizado em 1997

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Em nota divulgada na sexta-feira (21), a SAEB afirmou afirmou “que não fora intimada...

STJ decide que Guarda Civil Municipal não pode fazer revista em pessoas por atitude suspeita

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A decisão leva em consideração que não compete à guarda civil municipal fazer investigação,...

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Inquérito Policial no Direito Processual Penal

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Aula com Professor Marcelo Adriano

icon INQUÉRITO POLICIAL 1

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Conceito. Finalidade (Professor e Defensor Público do DF Vinícius Reis)

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF

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A ação foi ajuizada pelo PSL - Partido Social Liberal contra dispositivo da Constituição...

Ministro Luiz Fux é eleito presidente do Supremo Tribunal Federal - STF

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Rosa Weber é eleita vice-presidente.

Com obstrução, Câmara aprova texto-base de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

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O texto acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam...

Entra em vigor lei sobre regras jurídicas válidas para o período da pandemia

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O presidente Jair Bolsonaro vetou 10 outros pontos da lei, como o que suspendia...

Anulação de anistia a militares tem por base decisão proferida pelo STF em 2019

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Para Toffoli, o ato administrativo que concedeu anistia não é passível de convalidação...