MANDA QUEM PODE, OBEDECE QUEM.....

Por Crispiniano Daltro 08/03/2018 - 12:29

Essa é a lei de quem possui o poder nas mãos, quando um Estado, leia-se Poder Público é omisso das suas funções constitucionais, que perde a autoridade, sob seus órgãos subordinados, principalmente as que detém o "poder de polícia", por desconsiderarem o princípio que norteia a administração pública (Art. 37), assim fazem o que bem entende. Exemplo do atual, Estado do Rio de Janeiro, só existem dois poderes: Bandidos x Policiais.

É bom deixar claro, que as críticas aqui, são estritamente de cunho acadêmico e legal, jamais pessoal. Apenas uma análise no sentido de mostrar o lado constitucional quanto ao sistema da hierarquia funcional das leis que cabem aos órgãos de execução, com poder de Polícia, possuem atividades exclusivas e prerrogativas de Estado.

Funções que só podem ser executadas através de servidores públicos, concursados, ocupantes de carreiras típicas de Estado (Art. 247). Funções essas proibida de concorrências com atividades privadas, a exemplo das famigeradas milícias, justamente por ser Monopólio estatal. Portanto, não é só ao cartaz publicitário da PM, como as demais instituições polícias, relacionadas no Art. 144, que são obrigadas a respeitar essas normas legais, sejam federais ou estaduais.

Propaganda pessoal ou política, ideológica caracteriza ilegalidade, ao ferir a CF/88, que normatiza administração pública, sujei ao autor e responsáveis a indenizar aos cofres públicos por propaganda ilegal, além de sujeitos a perda de cargos. Quem pagou a confecção desse cartaz?

Ao Estado cabe a publicação na divulgação em simples ato, de informações, ainda assim pelos órgãos competentes. As polícias são órgãos de execução. Esse tipo de informação, impresso no cartaz em tela, caberia a ASCOM ou ao Secretário da Pasta, que representa tanto a polícia civil como a PM, mas nunca a um órgão que executa principalmente parte dessas informações. Até porque, mesmo ao usurpar funções pelo comando da PM, do Secretário(a), titular da pasta de segurança pública.

Observem que numa simples publicidade, não deixa dúvidas da ilegalidade. Falta a assinatura do secretário(a) e do governo do Estado, omissos, caracteriza usurpação explicitamente declarada, isso em decorrência da grave ausência e omissão do poder executivo do Estado - MPE, caso não tenha tomado as providências legais na apuração.

Esse tipo de atitude, é comum nos demais Estados, que não só fere ao ART 37, fere tb o ART 144, parágrafo 5o, que são às verdadeiras atribuições da (Polícia Militar), para a garantia da segurança do cidadão ter o direito de ir e vir, função importantíssima da PM, para a segurança pública. "Policiamento preventivo", omisso também no cartaz, como determina, a Carta Magna.

Resultado, como nesse país a regra é: "manda quem pode e obedece quem tem juízo", ainda mais se tratando de detentores de armas de fogo, levando a crê, que governadores são reféns, só resta ao cidadão comum, apenas cumprir o que determina a Lei natural, que é sepultar seus entes e de joelhos, rezar para ter de volta o policiamento ostensivo, preventivo, atribuições da Polícia Militar.

Crispiniano Daltro