Contran suspende envio de notificações de infrações

Durante a interrupção dos prazos processuais, as infrações continuam sendo registradas - inclusive as captadas por equipamentos eletrônicos de fiscalização

Contran suspende envio de notificações de infrações
DETRAN

Foram divulgadas, no Diário Oficial da União (DOU), edição de 27.03.2020, três novas deliberações do Contran para os órgãos de trânsito de todo o país. A primeira, n° 186/2020, define regras para a expedição das notificações de autuação e de penalidade, trazendo, em seu art. 2°, incisos I e II, duas determinações importantes para os condutores.

Durante a interrupção dos prazos processuais, as infrações continuam sendo registradas - inclusive as captadas por equipamentos eletrônicos de fiscalização -, sendo incluídas nos cadastros online dos condutores. Assim, o condutor pode saber se foi autuado por uma infração ao longo deste período por meio da consulta aos órgãos de trânsito na internet.

No entanto, com os processos interrompidos, as notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, não estão sendo remetidas ao endereço do proprietário do veículo.

As notificações deverão ser enviadas, contendo data para apresentação de defesa e de indicação de condutor, assim que os prazos de recurso voltarem a vigorar, com a revogação da Deliberação n° 185/2020. Os mesmos critérios são válidos para notificações de infrações ocorridas entre 26/02/2020 e 19/03/2020 que ainda não foram expedidas, conforme parágrafo único do referido artigo.

As notificações de penalidade (com boleto para pagamento da multa), de acordo com o art. 3° da Deliberação n° 186/2020, só poderão ser expedidas após o encerramento do prazo para apresentação de defesa ou indicação de condutor, já que o prazo para defesa está interrompido.

DETRAN-BA

Condutor terá novos prazos para defesa e recursos de infrações no Detran-BA

A crise sanitária no país provocou a suspensão dos prazos para a defesa em processos de autuação e suspensão do direito de dirigir, apresentação de recursos de multas e indicação do condutor infrator, por tempo indeterminado, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).

A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e está em vigor nos estados, com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus sobre os condutores e proprietários de veículos.

No período de isolamento social, o motorista que receber a notificação de multa e desejar entrar com recurso ou defesa terá novos prazos para os procedimentos, que estarão disponíveis no site do departamento de trânsito (www.detran.ba.gov.br), quando os serviços do órgão voltarem à normalidade. Independente das mudanças, quem optar pelo pagamento da multa poderá realizar a operação a qualquer momento.

O Detran da Bahia está funcionando em regime de plantão, e disponibilizou telefone para contato durante esse período....  

(DOU de 27.03.2020)

Deliberação CONTRAN Nº 186 DE 26/03/2020

Dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), "ad referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN - Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019.

Considerando a necessidade de se adotarem medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e, nesse cenário, a necessidade de se disciplinar o procedimento de expedição de notificações de autuação e de penalidade;

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014338/2020-79,

Resolve:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020.

Art. 2º Enquanto perdurar a interrupção dos prazos processuais mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:

I - para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo;

II - tão logo seja revogada a Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Parágrafo único. As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II.

Art. 3º As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos da Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO