Dialogando com nosso colega MARCOS SOUZA

Dialogando com nosso colega MARCOS SOUZA

Por Denilson Campos

Meu nobre Marcos Souza! Gostei do seu documento por encontrar nele algumas inferências e compreensões que necessitamos sempre lembrar e provocar reflexões sobre a importante arte e ciência investigativa. Contudo, observo que suas considerações se limitam a visualização da luta pela Carreira Única somente nas Policias Civis. E assim complementaria informando que essa proposição está inserida nas mais diversas instituições policiais e afins. Segundo ponto a ser repensado é a afirmativa que reduz a luta ao mero desejo da ascensão policial como alternativa na forma de gestão. Essa é uma percepção limitada e se for a compreensão do todo que você observa, diria que é um equívoco.

“A Carreira Única com ingresso único se materializa no ingresso na instituição policial numa só entrada. Dando fim ao ingresso dos gestores e comandantes por uma outra “porta” de acesso à policia, criando dois grupos presentes na instituição. Onde os que executam e fazem a policia funcionar jamais terá acesso ao outro campo que somente manda, controla e gerencia. A entrada dupla... aufere a condição de que alguns estarão na policia para mandar... e outros somente para obedecer. Sem se misturarem e sem levar em conta experiências e vivencia do mundo policial.

 

 

A CARREIRA ÚNICA COM INGRESSO ÚNICO pretende valorizar a experiência, o mérito, a formação continuada e a justa capacidade adquirida no tempo de serviço. Como possibilidade de ascensão e motivação no exercício do trabalho. Como diz nosso colega Anderson Muniz, Policial Federal na Bahia: “...a idéia é fazer com que o servidor ingresse nas forças policiais ou no Corpo de Bombeiros na base da carreira, percorrendo todos os cargos, e que a promoção ocorra pelo critério da meritocracia, do tempo de serviço, da realização de cursos, entre outros pontos objetivos...”. Essa é uma das sínteses do que seria a Carreira Única com Ingresso Único!”

http://policiaisantifascismo.blogspot.com

Mas durante o desenvolvimento do seu texto, há afirmações que enriquecem o cabedal de informações que necessitamos ter conhecimento para robustecer a luta pela Carreira Única a nível nacional. A exemplo da necessária regulamentação federal da Policia Civil. Mas quando diz que o parágrafo 6° do inciso IV do artigo 144 da nossa CRFB de 1988, comete um erro de localização dos índice usados nas técnicas legislativas. Pois o inciso IV nada tem a ver com o parágrafo 6° do artigo 144 da CRFB. E acredito que estava tentando se referir simplesmente ao parágrafo 6° tão somente só. Na realidade o inciso IV está precisando em definição o parágrafo 1°.

Mas corrigido esse pequeno erro do colega, ainda assim existe um questionamento de ordem politca que o nobre colega esquece. Apesar de no paragrafo 6° do artigo 144 da CRFB de 1988 dizer que: “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” inferindo subordinação e atrelamento aos governador. Dizer que não outorga aos mesmos legislar sobre a matéria. Nesse mesmo paragrafo ou nos subsequentes, também, não os proibe. A decisão cai no ambito politico e numa hermenêutica juridica que encontra guarida no artigo 5° da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, DE 1789: “A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser forçado a fazer o que ela não ordena” . E em nossa CRFB de 1988 no artigo 5°, incisos: II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei); XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal). Portanto, quando governadores “legislam” sobre a matéria, os mesmo estão no cumprimento legal sobre a questão. Obviamente que quando a desejada regulamentação da Policia Civil (vide: Lei Orgânica Geral das Policias Civis) ocorrer, as ingerências politicas e corporativistas diminuirão. Ou até deixarão(?) de existir.

Outrossim, pacificada a revelação de que há 31 anos não encontramos (ao menos diante do olhar do trabalhador policial de base e da grande maioria da sociedade) a “garantia de eficiência de suas atividades”. E ai a proposição da Carreira Única, do Ciclo Completo de Policia, da Desmilitarização, do Controle Externo das Policias e etc… encampam a esteira do arcabouço complexo e polêmico da necessária “reestruturação do sistema de segurança pública e de um novo modelo de polícia” associado a necessária “reforma do Sistema Criminal Brasileiro”. Ambos interdependente e complementares.

O colega tem apoio e a felicidade nas linhas seguintes: “...deixando um vazio normativo[...]criando-se a partir de então um arranjo administrativo organizacional[...]com raízes fincadas no quintal do executivo”. Mas continua com uma interpretação errônea quando diz que o uso do disposto no paragrafo 4° do artigo 144 da CRFB: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Pois, não há equívoco quando o vácuo constitucional não proíbe e nem indica caminho exclusivo a seguir. O que os governadores e governos fizeram e fazem sobre a matéria é condizente a possível interpretação e possibilidades diante da não regulamentação. Por isso a propositura em tentativas de construir projetos de Carreira Única nas unidades federativas, são plausíveis do ponto de vista constitucional, mesmo que sejam quase que impossível do ponto de vista do lobby dos dirigentes das policias e da força cultural organizacional que fossiliza e engessa a possibilidade de se pensar fora da bolha.

Logo após volta a assertiva de que precisamos de um discurso (mas não somente um discurso...é preciso projetos e proposições concretas e factíveis) que reivindique a regulamentação (mas essa já caminhando, apontando e propondo veementemente a Carreira Única de Polícia com Ingresso Único. E também sem ser esquecido, o Ciclo Completo de Polícia) da Policia Civil. Contudo meu caro, as lutas e proposições (no qual você chama de “arranjos” […] que podem legitimar e perpetuar aberrações […] vagando no limbo do achismo. Pode-se dizer que existem algumas iniciativas, sim, nesse caminho. Mas não é a única proposição e único pensamento que se envereda na luta por essas mudanças estruturais.

Por fim, acho sua contribuição muito boa. Ela vem a contribuir na reflexão e na formulação daquilo que já ocorre desde o ano de 2010. Porém, é preciso enxergar que essa labuta está no âmbito político, muito mais do que no âmbito jurídico. As tentativas e construções propositivas são inúmeras. E todas elas esbarram mais na política do que na justiça.

Não vamos construir a roda. Muito menos desconstruir o que já se fez! É preciso exaltar as iniciativas e perceber que a luta pela Carreira Única com Ingresso Único. Assim como o Ciclo Completo de Policia (que não foi problematizado no texto do colega em questão), são pautas de uma luta politica muito maior que o olhar jurídico possa imaginar. E isso os policiais estão fazendo de forma desordenada e confusa, mas estão fazendo com honra e maestria.