DECRETO Nº 10.777/2021  

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto nº 10.777, de 24 de Agosto de 2021, que institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, a "nova política fortalecerá a produção e o compartilhamento de informações estratégicas de inteligência com o objetivo de apoiar o enfrentamento à criminalidade, sobretudo ações de organizações criminosas que envolvam tráfico de drogas e armas, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação criminosa nas áreas transfronteiriças". O decreto ainda será publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com a Secretaria Geral, o novo regulamento define parâmetros e limites de atuação da atividade de inteligência de segurança pública e de seus executores no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, conferindo maior respaldo jurídico aos órgãos de segurança na implementação de ações e atividades de inteligência para preservação da ordem pública e do bem-estar das pessoas e do patrimônio.

A Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública permitirá, ainda, uma melhor atuação do Estado no combate e na prevenção a ações criminosas nocivas à integridade do sistema penitenciário nacional. Apesar dos esforços para desarticulação criminal, persiste a atuação de indivíduos e grupos que permanecem no comando e gerenciamento em níveis regional, nacional e internacional a partir do sistema penitenciário, mesmo sob a custódia do Estado", diz a Secretaria Geral em nota.

Fonte: terra.com.br