Carreiras de estado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 112/2021 que altera significativamente a legislação eleitoral brasileira, cuja relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). A ideia é revogar toda a legislação eleitoral vigente e colocar em seu lugar um único Código Eleitoral. O PLC está previsto para ser votado na quinta-feira, 2 de setembro.

Dada a complexidade do tema, o PLC apresenta diversos artigos que vêm causando polêmica. É o caso do artigo 181, que prevê a necessidade de afastamento de cinco anos para magistrados, promotores, militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis e guardas municipais. Na prática, a proposta impõe uma quarentena de cinco anos para que esses profissionais possam se candidatar após deixarem o serviço ativo.

O objetivo da proposta é diminuir a politização dessas instituições. Como temos visto nos últimos anos, a política entrou pela janela dos quartéis e delegacias de polícias, comprometendo o seu funcionamento. O funcionamento dos regimes democráticos e a manutenção do Estado de Direito exigem que a Magistratura, o Ministério Público, as Forças Armadas e as Polícias estejam afastadas das disputas políticas. Em função disso, a proposta de Margarete Coelho recebeu o apoio do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A proposta foi duramente criticada por alguns parlamentares e entidades representativas de policiais. As críticas se referem ao fato de que esses profissionais estariam recebendo tratamento distinto dos demais cidadãos.  E, dessa forma, os policiais estariam tendo seus direitos políticos desrespeitados. O presidente saiu em defesa dos policiais e anunciou que pretende vetar o dispositivo.

É certo que policiais são cidadãos com plenos direitos. Mas também é verdade que eles pertencem a uma carreira de Estado como os outros profissionais listados no artigo 181. A discussão trata, portanto, em saber se os policiais devem ou não ter tratamento diferenciado.

Na verdade, os policiais já gozam de direitos diferentes. Por pertencerem a uma carreira de Estado, eles têm direito a um regime especial de previdência social, que permite que se aposentem mais cedo, recebendo a integralidade dos vencimentos. Nesse tema, os policiais recebem tratamento diferente dos outros cidadãos.

E os policiais são diferentes não só por integrarem uma das carreiras de Estado. Eles precisam ser protegidos, uma vez que desempenham atividades perigosas e insalubres. Nesse caso, cabe ao Estado prover salários e condições de trabalho à altura das suas responsabilidades, da mesma forma que precisam estar afastados dos conflitos políticos. São os ônus e os bônus de pertencer às instituições de Estado.

Fonte: fontesegura.org.br/