18°C 23°C
São Paulo, SP
A desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou uma liminar da associação de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e impediu a posse do deputado federal licenciado Nelson Pelegrino (PT) como novo conselheiro do órgão. Os membros da associação reivindicam o direito de fazer a indicação.
Ela tomou a decisão em ação movida pela associação de servidores do TCM, que reivindicam o direito de fazer a indicação.
A Procuradoria Jurídica da Assembleia já está preparando recurso para tentar reverter a medida e prosseguir com a nomeação do novo conselheiro, cuja indicação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
De acordo com o ofício redigido pelo TCM-BA, a vaga decorrente da aposentadoria de Paolo Marconi, antigo conselheiro do órgão, pertence ao Ministério Público de Contas (MPC), e só foi preenchida anteriormente pela Assembleia porque à época ainda não havia sido criado o órgão. Desta forma, o entendimento da desembargadora é de que, após a criação do MPC, não há mais sentido em autorizar o uso da vaga pela Assembleia.
Já Assembleia defende que o direito de realizar a indicação é dos parlamentares. Das cinco vagas, argumentam, três podem ser indicadas pela Assembleia e duas pelo governador do Estado.
Unanimidade
Nelson Pelegrino (PT), conseguiu a unanimidade dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), após sabatina realizada nesta quarta-feira (8).
Todos os oito membros da Comissão votaram a favor do petista para assumir a vaga deixada por Paolo Marconi no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Redação
