NOTA PÚBLICA

"O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis"

Platão

Foi com imensa surpresa e indignação que tomamos conhecimento através da imprensa escrita, falada e televisiva, no último dia 14/12/2020, sobre as fases 6ª e 7ª da OPERAÇÃO FAROESTE, implementadas por determinação do Ministro Og Fernandes, do STJ, e cumprida pela Polícia Federal, sobre fatos de natureza nada republicanos que supostamente envolveram Desembargadores do Poder Judiciário baiano além do ex-titular da SSP/BA, e quer de certa forma atinge a imagem da nossa briosa Polícia Civil da Bahia já que integra a referida pasta, como também por envolver autoridade policial civil, segundo o noticiário.

Não resta sombra de dúvidas de que a justiça, num Estado Democrático de Direito, não pode atuar seletivamente, mas, ao contrário, deve atingir a quem quer que seja independentemente do seu status social ou cargo que ocupe dentro da estrutura do próprio Estado.

Nesse sentido, parabenizamos a atuação do Supremo Tribunal de Justiça!

Acreditamos na Justiça e que aos envolvidos sejam disponibilizados a ampla defesa e contraditória e o devido processo legal, mas que não seja mais um momento de frustação para a sociedade cansada de testemunhar grandes ações e grandes processos contra poderosos, mas c om resultados práticos inexpressíveis, formando-se um círculo vicioso antidemocrático o que causa a sensação de impunidade.

Se confirmada a responsabilidade do ex-titular da pasta da SSP e os demais envolvidos, todos nós integrantes da Segurança Pública saímos perdendo e desprestigiados perante a opinião pública.

Por outro lado, ganha o Governo do Estado da Bahia que tem uma nova oportunidade de rever o seu conceito sobre a importância e o papel institucional da Polícia Civil da Bahia a quem cabe constitucionalmente o dever de investigação criminal com a utilização de toda a tecnologia disponível para o seu mister, mormente no combate à corrupção nas suas diversas modalidades e no combate ao crime organizado e de lavagem de capitais, ilícitos em voga atualmente em nosso país.

Também tem a oportunidade de implementar um processo de reengenharia organizacional na Polícia Civil, visando a sua modernização, autonomia e independência investigativa, aliada a valorização profissional dos policiais civis com a reestruturação de cargos salários que atualmente est]ao aviltados e são incompatíveis com a importância e responsabilidade e complexidade do cargo.

Salvador,17 de dezembro de 2020

AEPEB/SINDICATO