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São Paulo, SP
Em face das graves denúncias de desvio de finalidade na SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA(SSP/BA), os Delegados da Polícia Civil da Bahia, por meio de sua entidade de classe, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB/Sindicato), MANIFESTAM-SE perante a sociedade baiana e dirigem-se ao Governador RUI COSTA, de forma uníssona, em defesa da Polícia Civil e dos ditames constitucionais que devem reger toda investigação criminal e qualquer ato da administração pública, além de reafirmarem seu compromisso de lutar por uma instituição autônoma, mantendo a imparcialidade devida no exercício de suas atribuições, defendendo os interesses da população, a aplicação de todas as garantias constitucionais aos investigados e combatendo qualquer forma de discriminação e arbítrio.
Este manifesto público é um compromisso dos delegados da Polícia Civil da Bahia, de não descansarem enquanto todo o aparato de investigação criminal não for democraticamente reformulado, com a finalidade de vencer o inadmissível retrocesso histórico ante a falta de investimento em sua estrutura e instrumentos tecnológicos, mas, principalmente, devido ao controle por órgão político das interceptações telefônicas e dos sigilos bancário e fiscal, tal como ocorre na SSP/BA.
A luta dos delegados da PC/BA é para demonstrar ao governador Rui Costa e a todos os cidadãos baianos a importância da Polícia Judiciária na construção de uma sociedade mais justa, igualitária, atuando no sistema de justiça criminal de forma qualificada e crítica, visando à repressão de todos os delitos, notadamente, a identificação de facções criminosas; o enfrentamento aos crimes letais intencionais; a corrupção; a lavagem de dinheiro; a violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente , assim como crimes virtuais, racismo e toda e qualquer forma de discriminação.
Uma Polícia Civil consolidada deve manter-se sobre pilares constitucionais, promover o exercício da democracia, desenvolver o sentimento de respeito a todas as formas de liberdade, atuar com transparência e sob controle interno e externo de suas ações.
Sem investigação criminal democraticamente lastreada, impera o talante público ou privado, não há exercício pleno da ação penal, da defesa e, muito menos, da justiça.
A INVESTIGAÇÃO É DA POLÍCIA CIVIL e o Manifesto dos Delegados do Estado da Bahia defende:
1) Devolução imediata de todas as ferramentas de investigação destinadas à operacionalização das interceptações telefônicas e telemáticas, da quebra de sigilos bancários e fiscal, cuja análise de todos os dados gerados é feita pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB), no sentido de que sejam conduzidas e operacionalizadas única e exclusivamente pelo Delegado de Polícia e os policiais civis por ele designados, conforme determinação legal e das resoluções do CNMP e do CNJ, seguindo o exemplo de todos os estados da federação.
2) Alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOPC) para reformulação e instalação do seu Conselho Superior, órgão máximo na estrutura administrativa e revisor de todos os atos praticados pela instituição.
3) Eleição interna do Delegado Geral, em escrutínio organizado pelo Conselho Superior de Polícia, formando lista tríplice SUGESTIVA ao Governador do Estado.
4) Mandato para Delegado Geral de dois anos, prorrogável por igual período.
5) Extinção da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA como órgão necessário para o funcionamento da Polícia Civil. Esta última, aliás, como órgão de assento constitucional, deve ser elevada ao status de secretaria, a exemplo do que foi feito no Estado do Rio de Janeiro.
6) Planejamento emergencial de investimentos para reforma estrutural da Polícia Civil.
7) Fim da custódia de presos nas delegacias, cumprindo o que determinou decisão judicial já transitada em julgado e não cumprida até então pelo Estado da Bahia. A decisão visa acabar com o desvio de função de policiais civis na guarda e custódia de presos e alavancar o número de servidores trabalhando exclusivamente na investigação criminal.
*ESTE DOCUMENTO É ASSINADO ELETRONICAMENTE, EM PETIÇÃO ON-LINE, PELOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA.
