LRF, espaço fiscal e recomposição salarial dos servidores estaduais da Bahia

Por Cleiton Silva de Jesus e José Renato Sena Oliveira

Em um cenário de aumento generalizado do nível de preços, cuja inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) já ultrapassa a marca de 10% somente nos últimos 12 meses, e considerando que os Poderes se articulam para a discussão do orçamento do Estado da Bahia para 2022, vem à tona o debate sobre o eventual espaço fiscal para a recomposição salarial dos servidores públicos, realização de novos concursos e reorganização das carreiras. 

O último reajuste concedido aos servidores pelo governo estadual aconteceu em 2015 e, desde então, a perda acumulada ultrapassa 32%. Isto tem levado a uma maior rotatividade de servidores pela falta de atratividade da remuneração, a qual, associada ao baixo nível de reposição de pessoal via concursos, tende a deteriorar a qualidade dos serviços públicos. Para exemplificar, o vencimento-base inicial das carreiras técnicas de nível superior do Poder Executivo, que equivalia a 1,5 salários mínimos em 2015, se tornará inferior a um salário mínimo estimado, caso não haja recomposição da remuneração em 2022. Também se igualará aos vencimentos-base dos cargos de ensino fundamental e médio, o que revela uma forte distorção entre carreiras do mesmo Poder.

É importante discutir a (im)possibilidade de recomposição da remuneração do funcionalismo público em 2022, à luz dos dados oficiais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Sefaz/BA, a Receita Corrente Líquida (RCL) da Bahia em 2016 foi de R$ 28,71 bi, enquanto que em 2020 a RCL alcançou expressivos R$ 37,88 bi, um crescimento de 31,9%. Por outro lado, a despesa com pessoal do Poder Executivo e Defensoria e Pública foi de R$ 17,56 bi em 2016 e de R$ 19,44 bi em 2020, ou seja, cresceu apenas 10,7%.

Caso a despesa com pessoal tivesse crescido na mesma velocidade da RCL (31,9%), fato que não causaria rompimento do limite prudencial estabelecido na LRF (que é 46,17% da RCL), em 2020 seria de R$ 23,16 bi, ao invés de R$ 19,44 bi. Portanto, o espaço fiscal que poderia ser utilizado para tais gastos seria de aproximadamente R$ 3,72 bi no início de 2021.

Isto posto, é evidente que há recursos que poderiam ser utilizados com pessoal, mas que certamente não foram por causa da excepcionalidade da pandemia. Além disso, o nível de despesa com pessoal do Governo do Estado em relação à RCL, considerando o Poder Executivo e a Defensoria Pública até agosto deste ano, era significativamente menor (36,9% da RCL) do que aquele verificado em 2020 (40,95% da RCL). Estes dados evidenciam que o crescimento da arrecadação tributária na Bahia continua sendo bem mais robusto do que o da despesa com pessoal. Portanto, com o fim das restrições legais, parece seguro afirmar que haverá significativo espaço fiscal em 2022, tanto para a recomposição da remuneração dos servidores, como para novas admissões e reorganização das carreiras. A política e não a técnica dará o tom de qual será o rumo das escolhas que devem ser feitas pelo gestor do Poder Executivo Estadual em 2022.

Cleiton Silva de Jesus é doutor em Economia e professor titular na UEFS; José Renato Sena Oliveira é doutor em Contabilidade e professor adjunto na UEFS.

Fonte: correio24horas.com.br