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"Batendo continência pra cavalo"

É uma falácia em dizer que essa Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, para regulamentar sua Lei Orgânica. É inconstitucional!

Carlos Nascimento
Por: Carlos Nascimento Fonte: Crispiniano Daltro
13/12/2021 às 09h02 Atualizada em 13/12/2021 às 09h37

Ora, existe um Decreto Lei 667/1969, em pleno vigor, quê não deixa dúvidas quanto a condição dessa instituição militarizada desde sua implantação, ser uma Força Pública, Reserva e Auxiliar do Exército, instituída, para servir aos governos estaduais, sob a subordinação direta constitucional dos governadores estaduais, CF, art. 144, parágrafo 6º.

Portanto é uma falácia em dizer que essa Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, para regulamentar sua Lei Orgânica. É inconstitucional!

Não existe dúvidas, ser obrigatório, primeiramente lançar uma PEC para desmilitarizar as Polícias Militares, para finalmente tornar-se uma instituição de natureza civil. O resto é conversa fiada. Com a palavra o Exército Brasileiro!

Senão... Admitam que estão...

"Batendo continência pra cavalo"

CONFIRA MATÉRIA SOBRE O TEMA: Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4.363/2001, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares.

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CRISPINIANO DALTRO..
CRISPINIANO DALTRO..
Administrador, Pós graduado em Gestão Pública de Municípios pela Uneb/Ba, coordenador e professor do curso de Investigador Profissional ministrado pela Facceba, ex-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia - SINDPOC, ex-Coordenador Geral da Federação dos Trabalhadores Público do Estado da Bahia – FETRAB e Investigador de Policial Civil. E-mail: crispinianodaltro@yahoo.com.br | Whatsapp: (71) 99276 - 8354
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