17°C 22°C
São Paulo, SP
Ora, existe um Decreto Lei 667/1969, em pleno vigor, quê não deixa dúvidas quanto a condição dessa instituição militarizada desde sua implantação, ser uma Força Pública, Reserva e Auxiliar do Exército, instituída, para servir aos governos estaduais, sob a subordinação direta constitucional dos governadores estaduais, CF, art. 144, parágrafo 6º.
Portanto é uma falácia em dizer que essa Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, para regulamentar sua Lei Orgânica. É inconstitucional!
Não existe dúvidas, ser obrigatório, primeiramente lançar uma PEC para desmilitarizar as Polícias Militares, para finalmente tornar-se uma instituição de natureza civil. O resto é conversa fiada. Com a palavra o Exército Brasileiro!
Senão... Admitam que estão...
"Batendo continência pra cavalo"
CONFIRA MATÉRIA SOBRE O TEMA: Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4.363/2001, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares.
