O comandante da Polícia Militar, assinou PORTARIA Nº 006/2022publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (20/01) afastando policiais militares que optaram por não tomar a vacina contra a Covid-19.
Desde o ano passado o Governo da Bahia informou que servidores e funcionários terceirizados que não haviam tomado a vacina, por decisão própria e portanto sem decisão médica, seriam afastados ou demitidos da função.
Agora, os militares afastados ficarão 90 dias fora dos serviços. Se seguirem sem se imunizar contra a Covid-19 ficarão mais 90. Eles não receberão salários neste período.
A medida do Governo é acompanhada de parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado.
CONFIRA PORTARIA
POLÍCIA MILITAR DA BAHIA-COMANDO GERAL
PORTARIA Nº 006/2022
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, lastreado no quanto disposto nos artigos 183 e seguintes da Lei nº 12.209/11, no Decreto Estadual nº 20.887/2021 e na Instrução SAEB nº 024/2021, e, em face dos documentos constantes nos autos de número SEI 030.0012.2022.0006250-16, RESOLVE, com fundamento nas razões expostas no Parecer Nº PA-NCAD-1105-2021, aprovado pela Chefia da Procuradoria Administrativa, bem como nas orientações constantes nos ofícios de número 001/2022/SAEB/CGC e 005 /2022 - SAEB/SRH, impor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável automaticamente por igual período, se necessário, para determinar o afastamento temporário do exercício de suas atribuições, com cômputo de faltas injustificadas a partir da sua cientificação, dos policiais militares, relacionados na listagem abaixo especificada, diante da constatação do descumprimento das regras constantes no Decreto Estadual nº 20.887/2021 e na Instrução SAEB nº 024/2021, mesmo após prévia notificação, oportunizando a regularização, devendo ser iniciado o processo de apuração da irregularidade acima indicada, com vistas a garantir manifestação do interessado sobre a referida imputação de comportamento irregular.
MATRÍCULA
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PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ REIS DE AZEVEDO COUTINHO - CEL PM
COMANDANTE-GERAL