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No final da manhã desta quinta-feira (10/02), policiais civis se reuniram, em frente à Sede da Polícia Civil, na Praça da Piedade, no Centro de Salvador. Dentre as reivindicações, os(as) Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) pede a regulamentação do parágrafo 1° do artigo 46 da Lei 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, que estabelece: dispor lei que verse sobre cargos de provimento efetivo e temporário, REMUNERAÇÃO e estruturação da carreira que compõe o quadro de pessoal da polícia civil do Estado da Bahia...”
Um grupo de policiais civis liderados pelo MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES, realizaram uma caminhada da região do Campo Grande até a Praça da Piedade. O trânsito ficou intenso na região da Avenida Sete de Setembro, segundo informações da Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR). Equipes do órgão e da Secretaria de Mobilidade (SEMOB) da capital baiana foram acionadas para ordenar o tráfego nas vias, o protesto foi encerrado no início da tarde.
Na manifestação, Investigadores(as), Escrivães e Peritos(as) Técnicos(as) também lembraram a morte de dois colegas de trabalho, em um acidente, na última sexta-feira (4). Kleber Correia Cardoso, de 42 anos, e Matheus Guedes Malta Argolo, de 31, estavam na viatura que capotou na rodovia BA-233, entre Itaberaba e Ipirá. O policial Yago ainda está internado em estado grave.
Essa é a terceira manifestação dos(as) IPC’s, EPC’s e PTPC’s em 2022. . Em 26 de janeiro, o Movimento Junto Somos + Fortes (MJS+F) anunciou um “LOCKDOWN SEMANAL DA POLICIA CIVIL”.
"Toda quinta-feira os policiais civis da Bahia vão paralisar as atividades por 24 horas, sempre denunciando a insegurança, pois já temos dito há algum tempo que no quesito segurança o Governo do Estado jogou a toalha", disse o presidente do Sindicato na ocasião.
De acordo com o MJS+F a Bahia tem 5,5 mil policiais civis, para atender os 417 municípios, e a recomendação mínima é de, pelo menos, 11 mil agentes no efetivo.
A Secretaria da Administração da Bahia (SAEB) informou que a lei que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil estabeleceu que o ingresso nas carreiras de investigador, escrivão e perito técnico por meio de concurso público tem entre as exigências a comprovação de nível superior.
Ainda segundo a pasta, a Lei não estabeleceu a confecção de novo padrão remuneratório de acordo com o Sistema Policial Civil Profissional de Carreira para os diferentes cargos que compõem a carreira policial civil da Bahia.
LEI Nº 11.370 DE 04.02.2009
Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO II -
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA
TÍTULO I - DOS SERVIDORES
Art. 46 - Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.
§ 1º - A lei disporá sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
LEI Nº 11.3270/2009 (Íntegra)
Fonte: Redação
