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Salvador, BA
Uma comissão composta por 17 juristas vai se debruçar, pelos próximos seis meses, na reforma de processos administrativo e tributário nacionais. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, anunciaram hoje (23) a medida.
A ideia é que o grupo apresente anteprojetos de proposições legislativas, sugestões e soluções que unifiquem, modernizem e, principalmente, agilizem processos jurídicos que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
“A expectativa é implementar reformas que diminuam o peso das demandas sobre as nossas sobrecarregadas estruturas judiciárias. Nosso objetivo é causar um impacto positivo na vida concreta dos cidadãos e das empresas, diminuindo o custo e o peso de atividades burocráticas e jurídicas no domínio da produção econômica”, disse Pacheco.
Já o ministro Fux defendeu que o que chamou de “letigiosidade desenfreada” seja contida no Brasil. Segundo ele, a comissão vai estudar como eliminar formalidades desnecessárias e até "uma orgia legislativa, que levou desde a Constituição de 1988 a elaboração de 365 mil normas tributárias".
O ministro destacou que em outros países, a maioria dos atos materiais são praticados extrajudicialmente e só se judicializa a questão jurídica e meios de coerção e restrição de direitos.
O grupo será presidido pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composto por 17 juristas que não serão remunerados pelo trabalho na comissão.
Sobre o impacto dessa comissão em temas considerados urgentes na Congresso, como uma reforma tributária, Fux ressaltou que a ideia é fazer uma “interligação” dos temas, já que o processo de aplicação de leis tributárias também depende de leis que o orientem.
“É sempre assim, o juiz precisa da matéria prima, senão julga no vácuo. Tanto a lei quanto o processo precisam andar par a par”, avaliou o presidente do STF.
Na prática, o trabalho da comissão de juristas será realizado paralelamente à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária.
A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve o relatório do senador Roberto Rocha lido hoje, mas um pedido regimental de vista coletiva da matéria adiou a discussão e deliberação do parecer para a próxima reunião do colegiado.
“A PEC 110 é uma proposta de modelo de arrecadação tributária para simplificação e unificação de tributos. Essa é a ideia central. A comissão vai atuar no processamento das lides, na busca de soluções para conseguirmos uma duração razoável dos processos administrativos e tributários”, disse Pacheco.
O presidente do Senado lembrou que lacunas na Legislação fizeram com que somente em 2020, o Poder Judiciário tivesse mais de 62 milhões de ações judiciais em andamento no país. Do total daquele ano, apenas pouco mais da metade delas, 27,9 milhões, foram concluídas.
“Nos ritos e procedimentos de contencioso administrativo, observa-se a concorrência de teses frequentemente divergentes, que terminam sempre por alimentar a judicialização excessiva das discussões em matéria de direito administrativo, previdenciário e tributário”, avaliou.
