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São Paulo, SP
A Polícia Civil de São Paulo enfrenta, há muito tempo, uma questão que gera indignação entre a categoria: a do reconhecimento do nível superior.
O nível superior para as carreiras de escrivão e investigador começou a ser exigida mediante aprovação da Lei Complementar 1.067/2008, sancionada pelo então governador José Serra (PSDB) e, desde então, tem gerado polêmica, já que praticamente todos aqueles que possuem nível superior, são pagos como se fossem nível médio.
Para o presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado de São Paulo, João Batista Rebouças, não há interesse político em melhorar a situação de trabalho ou de salário dos policiais. “Infelizmente, após inúmeras reuniões com deputados para tratar da questão, percebemos que o esforço foi em vão. Também encaminhamos projetos e emendas para o governador, no entanto, não desistiremos de garantir esse direito”, disse.
O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO?
O nível superior foi uma conquista da PCSP, da classe operacional. Desde 2008 o Estado de São Paulo passou a exigir o nível superior, porém não houve nenhuma alteração em relação à valorização da carreira. “São Paulo é o único estado do Brasil que não paga proporcionalmente e devidamente o ensino superior”, apontou Rebouças. “Já são 14 anos lutando por esse reconhecimento, lutando por esse direito”.
Apesar da exigência do nível superior como critério para ingressar na carreira, os policiais continuaram recebendo como nível médio, enquanto que em outros estados do Brasil que já exigem ou exigiam nível superior, a remuneração ficou acima do estado de São Paulo. “Para além de uma questão com reflexo jurídico, trata-se de uma medida política que o governo do estado poderia tomar sem necessidade de judicialização do tema”, apontou o advogado do SIPESP, Fábio Alencar.
Em fevereiro foi enviado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), pelo governador João Doria, o Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2022, que propõe um reajuste de 20% para as carreiras da Polícia Civil de São Paulo. No entanto, esses 20%, conforme estudo feito pelo SIPESP, não contempla o salário que os investigadores deveriam estar recebendo, sobretudo se for considerado que houve essa conquista do nível superior em 2018.
“Hoje, seria mais fácil para a classe operacional conquistar o reconhecimento com reflexo no salário através de medidas do governo do estado, com vontade política, do que com julgamento de qualquer ação no STF”, afirmou Alencar.
No entendimento do STF, levando em consideração outros processos já julgados nesse sentido, compete ao Executivo estabelecer a remuneração, assim, o Poder Judiciário não pode criar parâmetros não estabelecidos por lei para não haver invasão de esfera de competência de Poderes.
Com o PL referente à proposta de reajuste em análise na ALESP, o SIPESP saiu na frente e elaborou um Projeto de Lei Complementar (PLC), encaminhado para a ALESP. O documento foi protocolado pelo deputado Castelo Branco (PSL).
O Presidente do SIPESP), João Rebouças explica o motivo da situação estar se arrastando. CONFIRA VÍDEO:
BAHIA NÃO É DIFERENTE
Na Bahia também é exigido o nível superior para ingresso na Polícia Civil.
A Lei nº 11.370, de 04.02.2009, no seu “Artigo. 46 - Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.”.
“§ 1º - A lei disporá sobre planos de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, critérios para seu desenvolvimento e interiorização, consideradas as peculiaridades regionais, sem prejuízo do disposto nesta Lei.”
Passados treze anos da vigência da Lei, os investigadores, escrivães e peritos técnicos da Polícia Civil da Bahia continuam percebendo salários de nível médio.
Recentemente o governo Estado publicou EDITAL CONCURSO PCBA: 2022, com a exigência do nível superior para ingresso, porém o salário oferecido continua sendo de nível médio.
CLASSE MOBILIZADA
Essa situação tem motivado diversas manifestações da categoria policial civil liderada pelo MJS+F - MOVIMENTO JUNTOS SOMOS + FORTES. (União do sindicato da categoria e demais entidades representativas dos diversos segmentos dos policiais civis).
Dentre as reivindicações, os(as) Investigadores, Escrivães e Peritos Técnicos pedem a regulamentação do “§ 1° do artigo 46 da Lei 11.370/2009, Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, que estabelece: lei que verse sobre cargos de provimento efetivo e temporário, REMUNERAÇÃO e estruturação da carreira que compõe o quadro de pessoal da polícia civil do Estado da Bahia...
De acordo com o MJS+F a Bahia tem 5,5 mil policiais civis, para atender os 417 municípios, sendo que a recomendação mínima é de, pelo menos, 11 mil agentes no efetivo policial civil.
A Secretaria da Administração da Bahia (SAEB) informou que a lei que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil estabeleceu que o ingresso nas carreiras de investigador, escrivão e perito técnico por meio de concurso público tem entre as exigências a comprovação de nível superior.
Ainda segundo a SAEB, a Lei 11.370/2009, não estabeleceu a criação de novo padrão remuneratório de acordo com o Sistema Policial Civil Profissional de Carreira para os diferentes cargos que compõem a carreira policial civil da Bahia.
