A fala do secretário estadual da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, defendendo a regulamentação do comércio e do uso da maconha pelo Estado brasileiro (veja mais) causou repercussões. A Associação Nacional do Ministério Público - Pró Sociedade representou pela instauração de investigação criminal contra Mandarino por incitação ao crime.
De acordo com o pedido, Mandarino não teria feito "defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (algo incluído no direito 2 de 6 fundamental de liberdade de expressão, inclusive permitido pela jurisprudência do STF, conforme julgamento da ADPF 187, da relatoria do então Ministro Celso de Mello. E sim, feito "defesa pública do consumo da substância ilícita entorpecente como meio para libertação e criatividade das pessoas humanas, o que configura um passo além daquilo que é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro".
"Agrava-se ainda o fato de ter vindo de uma autoridade pública que em sua posse jurou defender a Constituição e respeitar as leis de seu país, no caso, a legislação federal que reprime tanto o comércio quanto o consumo de substância ilícita entorpecente", acrescentou a associação no pedido assinado pelo advogado Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner.
Para a associação, por se tratar de crime comum praticado por agente público, com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a atribuição para investigar e denunciar eventualmente o representado “é desta Procuradoria-Geral de Justiça”.
Confira abaixo a íntegra a Representação
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ANMP
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