CONFIRA LDO 20213: Nota aos Policiais Federais do Brasil

A Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, maior entidade representativa da Polícia Federal e que congrega integrantes de todos os cargos da Carreira da PF, vem informar aos policiais federais brasileiros acerca do veto presidencial ao dispositivo do PL DO 2023, que reservava recursos para a reestruturação salarial da PF em 2023:

1- A FENAPEF e os 27 sindicatos estaduais que formam o sistema sindical da PF receberam hoje, com surpresa e muita indignação, a notícia do veto presidencial ao inciso VII do art. 116 da LDO 2023, o qual garantiria a destinação de recursos para a reestruturação da carreira/salarial da PF em 2023, bem como das demais polícias da União;

2 - O dispositivo vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro era fruto de um longo trabalho da FENAPEF e demais entidades representativas da segurança pública, junto ao relator do PLDO, Senador Marcos do Val, o qual, ciente das injustiças e distorções praticadas pelo atual governo em relação aos operadores civis da segurança pública, tanto no ano de 2022 quanto na Reforma da Previdência e na PEC Emergencial, entendeu por bem inserir um dispositivo específico no inciso VII do art. 116 da LDO, que facilitaria a concessão de reestruturações salariais para a segurança pública em 2023;

3 - No entanto, a Presidência da República, em mais um ato gratuito de hostilidade em relação à segurança pública, vetou o dispositivo, ao pífio argumento de que a LDO já prevê a possibilidade de aumento linear para todo o universo de servidores públicos, e os profissionais de segurança pública, enquanto integrantes do serviço público, também poderiam ser contemplados;

4 - Tamanho desprezo para com as polícias da União revela evidente descompasso entre o discurso oficial de governo e as atitudes concretas que são tomadas em relação à categoria. Se de um lado cada apreensão e operação da PF é divulgada e comemorada nos perfis institucionais e pessoais de integrantes do governo, de outro lado, o merecido reconhecimento aos profissionais que dão seu sangue pela sociedade se mostra cada vez mais distante, com falas vazias, promessas não cumpridas e compromissos públicos rasgados;

5 - Neste sentido, a Federação Nacional dos Policiais Federais e o sistema sindical da PF, por ela representado, continuarão a luta incansável por reconhecimento e melhorias para a categoria, a partir de agora em outras trincheiras, principalmente para que o veto seja derrubado pelo Congresso Nacional e para que a previsão de recursos possa novamente ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA – 2023), a ser apresentado no fim de 2022, a fim de que no próximo governo, os policiais federais possam receber o devido reconhecimento financeiro pelo imenso trabalho que desempenham pelo Brasil.

Brasília, 10 de agosto de 2022.

Federação Nacional dos Policiais Federais

BOLSONARO VETA REAJUSTE PARA CARREIRAS POLICIAIS E ABIN NA LDO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quarta-feira (10/8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com veto a 36 artigos. Um deles tratava sobre a verba destinada para reajuste e regulamentação de gratificação estabelecida por lei específica para a Polícia Federal (PF), para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), para militares do Distrito Federal, e para servidores do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

A proposta previa a criação e o provimento de cargos e funções em concursos públicos para os órgãos de segurança, além da concessão de gratificações.