A Polícia é uma instituição de Estado e tem a função de garantir a sua segurança interna. Em um Estado de Direito, a Polícia tem também o dever de garantir a sua democracia. Como fazer o controle social da Polícia? O passo essencial é fortalecer os seus controles interno e externo, realizados pela Corregedoria e pelo Ministério Público. Também é indispensável que esses órgãos atuem com transparência ativa. É preciso vigiar os vigias.
Como as Polícias brasileiras têm atendido a população? Há percepções de muitas queixas relacionadas à violência policial, à corrupção, à discriminação racial e à LGBTfobia, além da questão da politização partidária. Há também dados esparsos que confirmam algumas dessas percepções, especialmente a violência policial. Entretanto, tais dados são incipientes e o Estado brasileiro ainda busca “promover, viabilizar, executar e aprimorar ações de governança e gestão da segurança pública e defesa social do País.” Essa é a Ação Estratégica 1 do Plano Nacional de Segurança Pública 2021-2030.
Para a prestação de um bom serviço policial, é indispensável haver dados estatísticos confiáveis, a fim de possibilitar o adequado planejamento e a eficaz execução das políticas públicas de defesa social, bem como para garantir que a sociedade civil possa controlar a atuação da Polícia, via transparência ativa dos seus indicadores de gestão. Indispensável também é garantir recursos para, ao menos, os seguintes objetivos estratégicos:
1. Melhorar a proteção dos profissionais da segurança pública e as suas condições de saúde física e mental;
2. Compatibilizar os seus salários com a relevância e o risco da missão;
3. Adequar a quantidade de Policiais ao crescimento da população;
4. Fortalecer a Corregedoria, prevendo em lei prerrogativas mínimas para seus membros, para evitar retaliações;
5. Investir em tecnologia e em inteligência.
As Corregedorias são indispensáveis nesse processo de aprimoramento do serviço policial, porque lhes cabe proteger os dois pilares das Polícias brasileiras: a hierarquia e a disciplina. Sem Corregedorias fortes é impossível termos Polícias eficientes e democráticas. Ademais, compete às Corregedorias analisar e velar pela transparência dos dados estatísticos relativos aos crimes e as transgressões disciplinares atribuídas aos Policiais e fiscalizar internamente o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal (que são objeto do projeto de lei nº. 1515/2022 da Câmara dos Deputados, sobre a chamada LGPD Penal).
Na Bahia, as Polícias Militar, Civil e Técnica e o Corpo de Bombeiros Militar possuem suas Corregedorias e, desde a publicação da Lei Estadual nº. 8.538 de 20 de dezembro de 2002, há também, como órgão central desse subsistema correicional, a Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública – COGER/SSP. Neste ano de 2022, em que será comemorado o seu aniversário de 20 anos de criação, o órgão promoverá, nos dias 14,15 e 16 de setembro, o II Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Segurança Pública e Defesa Social. Serão debatidos três temas previstos no Plano Nacional de Segurança Pública 2021-2030: 1. Ações de valorização e salvaguarda para Corregedores; 2. Mandatos para Corregedores; 3. Combate à corrupção e ao crime organizado.
Ao longo dos últimos 19 anos, a COGER/SSP tem cumprido as suas competências, realizando diretamente investigações preliminares e apurações disciplinares, bem como acompanhando apurações das Polícias Militar, Civil e Técnica e do Corpo de Bombeiros Militar. E, desde setembro de 2020, conta com o importante reforço da Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões, lá sediada, que já executou 147 prisões (78 delas contra Policiais) e cumpriu 249 mandados de busca, inclusive em unidades policiais. Há também uma importante atuação preventiva, por meio de cursos de capacitação destinados aos profissionais da Segurança Pública.
Por fim, a COGER/SSP, ao longo da sua existência, tem sido convidada a participar de grupos de trabalho responsáveis pela elaboração de anteprojetos de leis estaduais de interesse da Segurança Pública, além de normas infralegais. E o órgão cumpre o seu papel de inovar e adotar boas práticas de gestão, como a sua Biblioteca Digital e o seu Programa de Gestão de Riscos, disponíveis em www.ssp.ba.gov.br.
O sucesso das ações da COGER/SSP se deve à abnegação, à coragem e à competência dos seus servidores, que são o seu principal ativo. Rendo as minhas homenagens a todos eles, inclusive aos que não mais estão em nossos quadros. Sem Corregedoria forte não há Polícia respeitada e eficiente. Vida longa à COGER/SSP!
Por Nelson Gaspar Alvares Pires Neto
Corregedor-Geral da SSP/BA
Delegado de Polícia Federal de Classe Especial