Na manhã desta segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores de Alagoinhas realizou uma audiência pública para debater sobre a implantação do Procon Municipal, que tramita na forma do Projeto de Lei Complementar 06/2022, de autoria da Prefeitura. A audiência foi fruto de requerimento do vereador Anderson Baqueiro – que também presidiu a reunião – , e contou as presenças do prefeito Joaquim Neto, do presidente da Câmara, José Cleto, do secretário municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e presidente da CDL de Alagoinhas, Bruno Fagundes, da secretária da Fazenda, Roseane Conceição, do Procurador – Geral do Município, James Gautério, do Sub Procurado, Hilton Ribeiro, dos vereadores Edy Saúde, Jorge da Farinha e Thor de Ninha, dos presidentes do SICOMERCIO, Benedito Vieira, e da ACIA, José Carlos Garcia Teles, e de representantes da sociedade civil.

O objetivo, de acordo com o Procurador- Geral do Município, James Gautério, é criar uma estrutura que fortaleça as relações de consumo.  “Alagoinhas é polo comercial, recebe consumidores de toda a região, então o objetivo dessa estrutura é integrar o município no Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, oferecendo informação e orientação. É mais uma porta para que os cidadãos sejam ouvidos e consigam ter suas demandas atendidas, reduzindo, assim, os conflitos judiciais envolvendo consumo” destacou o Procurador.

O prefeito Joaquim Neto, iniciou seu discurso parabenizando sua equipe de governo pela elaboração do projeto, e a iniciativa do vereador Baqueiro, pelo reconhecimento da importância do tema e da audiência pública como instrumento para o exercício da democracia. “O Procon Municipal é mais um serviço que vem mostrar que Alagoinhas está se modernizando no que se refere à defesa do consumidor, e o resultado será a atração de mais pessoas para consumir, e por consequência, de mais investimentos para a cidade”, disse o gestor, adiantando que, uma vez aprovado e sancionado o PL,  o novo órgão será estruturado no Shopping Laguna, mesmo local onde será inaugurado o Centro Municipal de Atendimento ao Contribuinte, que abrigará a nova sede da SEFAZ e outros serviços municipais.

Bem explicativa, a audiência contou ainda com contribuições do secretário da SEDEA, Bruno Fagundes, do subprocurador do Município, Hilton Ribeiro, que detalhou todos os pontos do projeto, e com reflexões sobre a experiência do Procon de Feira de Santana e conceitos sobre o Código de Defesa do Consumidor feitas pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Feira de Santana, João Gabriel.

Após as explanações, houve as manifestações dos vereadores e levantadas questões pelo público presente. Entre outras providências, o Projeto de Lei a ser discutido e votado pelos vereadores dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), que  tem como órgãos, a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ( PROCON), vinculado ao Gabinete do Prefeito (GAPRE), e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores.

O texto também prevê a criação  do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.