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As boas práticas tributárias implementadas pela Prefeitura de Vitória da Conquista acabam de receber reconhecimento nacional, com a premiação do projeto “Faces de uma administração tributária inovadora – o caso do município de Vitória da Conquista”, de auditor fiscal municipal Alexssandro Campanha. O trabalho recebeu menção honrosa no Prêmio Tributare, que visa reconhecer iniciativas que contribuam com o aprimoramento da justiça fiscal em todo o país.
“Nesses últimos três ou quatro anos, a gente tem vivido um momento bastante diferenciado, envolvendo não somente as questões relacionadas à própria produtividade fiscal, mas também as ações no que diz respeito às rotinas de fiscalização. A gente mudou a cara da Gerência de Fiscalização. Nós começamos, então, a ter experiências bastante exitosas, diversas ações de fiscalização e convênios que começaram a ser feitos”, explicou Alexssandro.
O auditor fiscal teve a iniciativa de compilar essas iniciativas no projeto, detalhando o cenário antes da implementação das mudanças e como está a administração tributária com as novas rotinas de fiscalização. “Antes, por exemplo, nós só fiscalizávamos o ISS, agora a gente está envolvido não só na parte de ISS, mas também de IPTU, de IBTI, de ITR – que é um tributo federal, e que Conquista fez um convênio, que não tinha feito antes, para que a gente pudesse fazer essa fiscalização”, informou Alexssandro.
O Prêmio Tributare é uma iniciativa da Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Das 25 iniciativas que concorreram neste ano, o projeto de Alexssandro Campanha esteve entre as três agraciadas na categoria de menção honrosa. “É o reconhecimento nacional de que as ações que a Prefeitura tem feito, elas efetivamente estão trazendo resultados e sendo reconhecidas por outras instituições. Quem está ganhando o prêmio não é necessariamente eu, é a própria Administração, que viu a importância de se investir, ela que está sendo efetivamente premiada”, concluiu.
Veja as boas práticas tributárias reconhecidas pelo Prêmio Tributare:
1) Aprovação da nova Lei de Gratificação por Produtividade Fiscal para os Auditores Fiscais e Agentes de Tributos (Lei Municipal nº 2.588/2022), valorizando a categoria;
2) Celebração de contrato com empresa de assessoria tributária, para suporte às ações da fiscalização tributária, auxílio jurídico, implementação de rotinas de trabalho e melhoria da arrecadação;
3) Confecção de carteiras de identidade funcional e distintivos para os auditores fiscais e agentes de tributos, em substituição ao antigo crachá, inclusive com regras estabelecidas por meio de Decreto nº 20.039/2020 (Anexo III);
4) Aprovação do novo Código Tributário do município, que teve a participação dos auditores fiscais e agentes de tributos na elaboração do projeto de lei que encaminhado à Câmara de Vereadores (Lei Municipal 2.645/2022);
5) Celebração de convênio com a Sefaz – BA para acesso às informações de cartão de crédito e verificação do IPM – repasse do ICMS;
6) Celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para fiscalização do ITR;
7) Contratação de empresa especializada para recadastramento de imóveis e atualização do cadastro imobiliário do IPTU e assessoramento para elaboração da nova planta genérica;
8) Ampliação das ações de fiscalização dos auditores fiscais e agentes de tributos, antes concentrada apenas no ISSQN e, agora, estendendo-se ao IPTU, ITIV, taxas municipais, ITR e acompanhamento do IPM;
9) Análise, acompanhamento e higienização da Dívida Ativa;
10) Aquisição de mobiliário (ilhas de trabalho e armários), cadeiras e 10 computadores para uso dos auditores fiscais e agentes de tributos;
11) Acréscimo de mais um veículo novo com motorista, somando dois veículos para os trabalhos da fiscalização tributária em suas diligências;
12) Investimento em capacitação de auditores fiscais e agentes de tributos;
13) Contratação de novo sistema tributário (software) que permite melhor gerenciamento do ISSQN, maior agilidade na emissão de notas fiscais eletrônicas e melhor suporte ao trabalho dos auditores fiscais e agentes de tributos;
14) Parceria com a Justiça para implantação do Centro Judiciário para Solução Consensual de Conflitos (Cejusc);
15) Publicação da lei de recuperação fiscal denominada “Regularize”, para facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias dos contribuintes com a Fazenda Municipal;
16) Início da implantação dos Núcleos de Fiscalização e Administração Tributária, de modo a otimizar e sistematizar o trabalho realizado pelo grupo fisco. Neste momento, estão em atividade (de forma experimental) os núcleos de Fiscalização Patrimonial e Fiscalização Econômica.
Os investimentos realizados pela gestão em melhoria das ferramentas tributárias impactam diretamente no aumento da arrecadação municipal. O secretário de Finanças, Jonas Sala, reforça que tudo isso retorna em serviços prestados com qualidade para a população. Como exemplos, ele cita a revitalização de avenidas, organização do trânsito, iluminação pública, limpeza urbana, políticas públicas para as populações mais vulneráveis, equipamentos de saúde, estruturação de escolas e creches, programas de geração de emprego e renda, manutenção de estradas na zona rural e eventos culturais.
“Todo esse trabalho que a Prefeitura faz provém dos recursos gerados pelos impostos, portanto, é importante que ela esteja, através do seu grupo fisco, vigiando para que aquelas pessoas que, pela legislação, pela Constituição, devem impostos ao município sejam alcançadas e venham a contribuir com todas essas ações”, disse, acrescentando: “Por isso, a necessidade e a validade de permanentemente o grupo fisco estar atento, evoluindo para cobrar de maneira correta, de maneira educada, de maneira oportuna, os impostos que são devidos e que são totalmente retornados para a população, fazendo dessa cidade o que ela é, uma cidade de destaque.”
Confira na íntegra o projeto “ Faces de uma administração tributária inovadora – o caso do município de Vitória da Conquista ”.
