O autor do voto que formou a maioria, Lewandowski disse que nem a nova norma aprovada pelo Congresso, (mais conhecido “armengue”)  não atendia a todas as exigências do STF para dar isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência às emendas de relator “orçamento secreto”.

Além da transparência do investimento público, pesa a falta de técnica e prioridade pública no recurso empregado, o que mais alimentava ilusões eleitoreiras, do que as finalidades do bem-comum.

Bom, de qualquer modo é sempre bom, cortar o mal pela raiz, ou melhor dizendo, pelo menos este mal, uma vez que mesmo ter criticado o mecanismo durante a campanha, emissários políticos do petista evitaram nas últimas semanas pressionar o STF pela derrubada das emendas de relator, para não contrariar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que detinha o controle sobre as verbas, distribuídas entre seus aliados do Centrão conforme afinidades e interesses políticos.

A inconstitucionalidade do “Orçamento Secreto” leva o balizamento dos poderes entre Congresso Nacional e Governo Federal, isto a poucos dias da posse do Presidente Lula (PT).  Os poderes sobrenaturais de Arthur Lira (PP-AL) recebeu uma rajada do Supremo Tribunal Federal e seu poder de barganha com certeza não será o mesmo. O superpoderoso estava energizado com bilhões em emendas do relator e poderíamos ousar a dizer que o Presidente da Câmara, Lira, tinha mais poderes que o próprio Presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal zerou o jogo e distribui novamente as moedas do poder.  Mas... essencialmente o nosso cenário político continua o mesmo, com o velho “presidencialismo de coalizão” que significa o ato de fechar acordos e fazer alianças entre partidos políticos, forças políticas em busca de um objetivo específico.

Acredito que Lula já tenha aprendido com arranjos nada decorosos do (governo um) e (governo dois). Entretanto, como bom estrategista político, aguardamos as próximas coalizões que também seus pontos positivos que é manter o sistema de freios e contrapesos existentes entre os três poderes, considerado fundamental para o equilíbrio do poder político em uma república.

Lisdeili Nobre - Doutoranda em Políticas Sociais, docente, Delegada de Polícia Civil/Ba e ativista social.

Contato: lisdeilinobre@hotmail.com