O relatório elaborado e apresentado hoje (22) pelo Grupo de Transição criado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva enumerou uma série de sugestões de revogação e revisão de normas estabelecidas durante o governo de Jair Bolsonaro.
Entre as políticas a serem afetadas pelas mudanças propostas estão as que abrangem controle de armas; sigilo de 100 anos para documentos suspeitos; processos de desestatização de empresas; e medidas que teriam reduzido direitos sociais e econômicos, em especial de grupos em situação de maior vulnerabilidade.
“A lista de sugestões de revogações e revisões de atos normativos elencada demonstra o tamanho dos desafios do novo governo eleito, quanto à reconstrução do Estado brasileiro em áreas bastantes sensíveis, cujas políticas públicas são essenciais para a efetivação de direitos da população”, justifica o relatório ao sugerir que as medidas sejam efetivadas já nos primeiros dias de governo.
Segundo o grupo que elaborou o relatório, foram identificados casos de desmonte de políticas públicas, restrição da participação social, enfraquecimento de mecanismos de controle social e obstrução para o acesso a direitos individuais, sociais e econômicos.
“Essas sugestões serão avaliadas com todo o rigor jurídico e técnico pelos novos ministros e ministras e suas equipes e passarão pela avaliação do novo presidente eleito”, informa o documento.
O relatório propõe a revogação de oito decretos e uma portaria interministerial “que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem fiscalização rigorosa e adequada”, o que, na avaliação do grupo, coloca em risco a segurança das famílias brasileiras.
A ideia é alterar a política pública de controle das armas no país, apresentando uma nova regulamentação para a Lei 1.0826 de 2003. o Estatuto do Desarmamento.
O grupo propôs também a revisão de atos que impuseram “sigilo indevido de 100 anos em documentos de acesso público” pelo governo atual “para impedir o conhecimento público” de diversos documentos.
Entre as medidas propostas para essa revisão específica está a determinação, via despachos presidenciais, para que a Controladoria-Geral da União reavalie “casos denunciados”; e para que a Advocacia-Geral da União elabore “proposta de Parecer Vinculante que indique o escopo de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à proteção de dados pessoais”.
Foi também proposta a revogação de atos que pretendiam fazer avançar os processos de desestatização de algumas empresas públicas ou estatais que, segundo o grupo de transição, têm “grande relevância nacional”. No caso, Petrobras, Correios,Empresa Brasil de Comunicação(EBC), Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O relatório propõe também revogações e revisões na área das políticas públicas de cultura, de forma a “adequar as normas de fomento indireto à realidade da economia da cultura”, como é o caso do Decreto n10.755 de 2021, que regula o fomento a ações culturais via mecanismo de incentivo fiscal em âmbito federal.
Uma outra preocupação do grupo é relativa a atos que limitaram o direito de participação social nos “espaços de poder”, o que favoreceria, segundo o relatório, o aumento do controle social na gestão de recursos públicos.
A ideia é, por meio da edição de um despacho orientando ministérios, rever o teor de decretos e atos relativos à formação de colegiados que tratam de temas como discriminação, trabalho escravo, população em situação de rua, crianças, jovens e adolescentes, pessoas com deficiência, bem como de direitos de trabalhadores, povos indígenas e educação.
Nesse sentido, foi proposta a revogação do Decreto n. 9.759 de 2019, cujo teor visava a redução da participação social em todo o governo. Neste mesmo âmbito – participação social – foi proposta a derrubada de entraves que dificultavam o acesso de movimentos populares ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
As equipes ministeriais terão o desafio de rever atos normativos que, segundo o relatório, prejudicaram significativamente direitos sociais e econômicos dos brasileiros, em especial da população mais pobre.
As propostas apresentadas no documento sugerem acabar com a obrigação que agricultores rurais de famílias de baixa renda teriam, no sentido de entregar parte de sua produção para o governo – previsto no Decreto 10.852/2021, que regulamentou a contraprestação do “auxílio inclusão produtiva rural”. “Essa revogação é urgente”, enfatiza o relatório referindo-se a medida prevista para vigorar a partir de janeiro de 2023.
A revogação de um outro decreto (10.473/2020) possibilitará, segundo a equipe de transição, a recriação do Programa dos Catadores, que reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se dedicam à coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis, “promovendo inclusão social e econômica dessas pessoas e contribuindo para a sustentabilidade”.
Foi também proposta a revisão do Decreto do Superendividamento (11.150/2022), de forma a dar clareza sobre quais seriam os caminhos para ajudar, de forma mais efetiva, as famílias de baixa renda que se encontram nessa situação.
Outro ponto abordado no documento é a necessidade de revogações e revisões de atos contrários a direitos de crianças, jovens e adolescentes (tanto das cidades como do campo), bem como de atos contrários à igualdade racial.
Entre as sugestões apresentadas está a derrubada de “regras ilegais que retiram proteção do adolescente aprendiz” previstas no Decreto 11.061 de 2022; e acabar com a política pública de educação especial do chamado “Decreto da Exclusão” (10.502/2020), que promove o isolamento social das crianças com deficiência. Trata-se, segundo o grupo de transição, de uma “política preconceituosa que exclui as crianças com deficiência do convívio com as demais crianças nos ambientes escolares, promovendo isolamento social inaceitável”.
“O diagnóstico, quanto às questões relativas à igualdade racial, indica a gravidade dos efeitos do governo Bolsonaro no sentido de desmobilizar a afirmação de direitos e impedir processos de reparação histórica”, acrescenta o documento, que sugere, ainda, a retomada da defesa dos direitos e da demarcação de territórios para comunidades quilombolas.
Com relação às políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente, o relatório propôs a revogação de diversos atos normativos “de extrema gravidade” que, inclusive, já vêm sendo objeto de ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Pacote Verde, analisado pelo STF, é formado por sete processos judiciais em que são analisados atos do governo Bolsonaro que levaram à atuação estatal deficiente, à desestruturação da legislação ambiental brasileira, ao enfraquecimento da fiscalização e do combate a crimes ambientais e crimes relacionados aos povos indígenas, à desproteção do meio ambiente como um todo e, em especial, do bioma da Amazônia”, diz o relatório.
As revogações sugeridas têm, entre seus objetivos, o de controlar o desmatamento, retomando o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) que, segundo o grupo de transição, é um dos “principais instrumentos capazes de controlar desmatamento, contribuindo para redução de emissão de gás”.
O relatório propõe também que se acabe com a impunidade, revogando “decretos que anularam multas ambientais, paralisaram o sistema de fiscalização ambiental e criaram um ambiente de perseguição aos fiscais”. A perda estimada com a anulação dessas multas é superior a R$ 18 bilhões em recursos para os cofres públicos, segundo levantamentos apresentados no relatório.
Ainda no âmbito da proteção ao meio ambiente, foram apresentadas propostas de revogação total do decreto que liberava o garimpo ilegal na Amazônia (10.966/2022); a retomada do Fundo Amazônia; e a estruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).