Queremos autonomia técnica ou a autonomia política das polícias?

A eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal trazem preocupações de diversos segmentos porque, além de outras questões, decidirá nos próximos dois anos as pautas que devem ser votadas. Há vários projetos que tratam de reorganização das instituições de segurança pública, desde a constituição do ciclo completo da atividade policial à unificação das polícias civis e militares.

Todavia, uma dessas propostas despertou o interesse na primeira quinzena de janeiro, pois possibilitou colocar em relevo como as polícias militares e civis desenvolvem seus trabalhos com legitimidade política e respaldo técnico. Entretanto, o projeto de lei pauta a autonomia a partir de processos de escolhas e permanência de seus gestores.

Os projetos, ao tratarem da autonomia, lançam uma dúvida da interferência política partidária em questões técnicas. Contudo, a solução proposta está apenas na reorganização política das instituições e não no fortalecimento da produção de conhecimento técnico específico e da construção do instrumento de debate da atuação técnica policial a partir do conhecimento científico produzido.

Assim, as linhas seguintes apresentam apontamentos, tendo como pano de fundo o impacto desta proposta de alteração na sociedade, nas instituições e na vida cotidiana dos agentes militares e civis.

Um ponto inicial de destaque é o vislumbre das polícias militares com o campo jurídico e o abandono da constituição de um conhecimento próprio de segurança pública. A proposta para que oficiais devam ter o Curso em Direito reduz a atividade policial militar a uma área de conhecimento como tentativa de aproximação profissional com as carreiras jurídicas.

Apesar de pertencer ao mesmo campo, a Segurança Pública é mais ampla que interpretação das tipificações criminais, o que envolve outras áreas de conhecimentos renegadas historicamente tanto pelas polícias. Interessante que, ao mesmo tempo que tenta se aproximar das instituições judiciais, há a tentativa de manter prestígio militar ao propor a criação do posto de general para as polícias militares.

Outra sugestão é que os dirigentes das instituições sejam escolhidos em uma lista tríplice, formada a partir dos votos de delegados nas polícias civis e de oficiais nas polícias militares. O que aparentemente pode ser um início de convívio com uma democracia interna é apenas consolidação de um grupo profissional como elite nas policiais civis e de pseudodemocracia nas instituições militares. A lista tríplice pode ser percebida como um instrumento de consulta democrática se há representatividade na construção da lista. Na escolha dos reitores das universidades, por exemplo, a lista é composta por representantes escolhidos por votos de todos os segmentos da comunidade universitária (discentes, docentes e corpo administrativo).

Assim, da forma que está posta, não representa o desejo institucional, mas da considerada elite profissional, podendo ser um entrave nas possíveis mudanças que melhorariam a eficácia e a eficiência em relação às condições de trabalho de praças policiais e bombeiros militares, de agentes civis, escrivães, peritos, entre outros, o que afetaria nas ações e políticas públicas de Segurança.

Como ponto congruente de ser uma proposta que não atende a todos nas instituições, a proposta de criação do posto de general ratifica a tese. Dessa forma, o processo de escolha não é um instrumento para que os profissionais de segurança pública estabeleçam um canal de comunicação com o superior imediato da instituição e nem com o chefe do poder Executivo.

Se a lista tríplice não contempla a representação de todos agentes da instituição, retirar o poder de escolha dos governadores eleitos pode diminuir a possibilidade de implementação de políticas de segurança pública. A eleição dos governadores estaduais e do Distrito Federal é um processo em que há a possibilidade de apresentação de soluções para que possam ser aprovadas no sufrágio. O projeto legislativo garante a estabilidade ao gestor da instituição por dois anos, após a escolha do governante.

Para a implementação das soluções em políticas públicas, há a necessidade de escolhas de gestores que estejam alinhados com a solução e, caso haja baixo desempenho e não exerçam as atividades idealizadas na campanha eleitoral e planejadas nos fóruns específicos, os governadores tem que ter a possiblidade de trocar.

Outro problema político, e que vai de encontro com a escolha da população, é que a lista tríplice pode apresentar pessoas sem o alinhamento político partidário do governador eleito, podendo ser um obstáculo na implementação e manutenção das políticas por interesses não técnicos.

No projeto legislativo objeto da matéria jornalística do Estadão, em janeiro de 2021, não há proposta que garanta realmente a autonomia das instituições policiais a partir de critérios científicos. A construção do conhecimento científico em Segurança Pública e o estabelecimento do Procedimentos Operacionais Padrões possibilitam maior diálogo com a sociedade, com pontos racionais de debates que estabelecem parâmetros para soluções frente a problemas.

O espaço público de debate é o que possibilita a legitimidade da ação policial dentro de parâmetros técnicos-científicos e dos direitos humanos que, após serem formatados com os diversos segmentos, balizará as ações policiais e a construção de políticas públicas, sendo um escudo às interferências políticas partidárias.

Gilvan Gomes da Silva - Formado em Antropologia e em Sociologia, cursou o mestrado e o doutorado em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação do Departamento de Sociologia pela mesma instituição, a Universidade de Brasília onde atualmente é membro do Núcleo de Estudo sobre Violência e Segurança.