O papel das Comissões Parlamentares de Segurança Pública

No dia 3 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional uma lista de projetos considerados prioritários pelo governo. Entre eles, estão propostas que ampliam a posse e o porte de armas, alargam as situações de excludente de ilicitude e aumentam penas para crimes de abuso sexual de menores.

Os projetos tramitarão nas comissões temáticas do Congresso Nacional. Na Câmara, a análise será feita pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), presidida atualmente pelo deputado capitão Augusto (PSL-SP). No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco anunciou a criação uma nova comissão de segurança pública para discutir esses temas. A medida deve contemplar os interesses de alguns senadores, possibilitando maior visibilidade da sua atuação parlamentar.

Nas próximas semanas, haverá mudanças na composição das comissões parlamentares. A indicação para presidência dessas comissões faz parte dos acordos partidários firmados durante a campanha eleitoral para a presidência das Casas. A escolha do presidente e a indicação, pelos partidos, dos integrantes das comissões têm expressivo impacto na intensidade e na orientação das ações desses colegiados.

Essas comissões terão, evidentemente, papel relevante na discussão mais aprofundada desses projetos. É ali que a maioria das propostas é aprovada de forma conclusiva, restando ao plenário a análise de um número significativamente menor de projetos. A importância das comissões, porém, vai muito além disso. Elas são usualmente ocupadas por parlamentares experientes nessas pautas temáticas e constituem espaços próprios para a interlocução com atores externos por meio das audiências públicas.

Mesmo que os projetos não sejam aprovados, as audiências públicas possibilitam o aprofundamento das discussões e o engajamento da sociedade civil, de especialistas e de outras autoridades no debate parlamentar. Portanto, é natural que alguns parlamentares utilizem este espaço para prestigiar alguns grupos da sociedade civil e se aproximar de outros.

É o que tem acontecido com a maior parte dos projetos de apresentados na CSPCCO da Câmara dos Deputados. Mesmo que as proposições não cheguem a ser votadas, as audiências públicas de projetos sobre armas, termo circunstanciado e carreiras, entre outros, têm sido utilizadas para fortalecer os mandatos parlamentares.

A criação de uma comissão de segurança pública no Senado, como prometeu o novo presidente da casa, permitiria que os parlamentares dessem mais voz a grupos da sociedade civil. E certamente aumentaria o protagonismo dos senadores em relação aos seus colegas deputados. Entretanto, a medida pode aumentar o tempo de tramitação dos projetos que tratam de segurança pública.

Desta vez, o governo espera que seja diferente. Bolsonaro afirmou já ter acordo com os novos presidentes da Câmara e do Senado para a votação de um projeto que amplia os critérios previstos para o chamado excludente de ilicitude para agentes de segurança e militares. Devido à dinâmica do funcionamento do Legislativo Federal, o poder de agenda dos Presidentes da Câmara de Deputados e do Senado é decisivo para a tramitação dos projetos de lei. Na prática, o compromisso dos presidentes em pautar um projeto acelera sua tramitação e sinaliza as chances de aprovação, ainda que com modificações.

O presidente da Câmara recém-eleito, Arthur Lira, se comprometeu a pautar os projetos sobre a reorganização das polícias. Para isso, foi criada uma Comissão Especial para discutir o tema. A ideia é acelerar a tramitação e otimizar as audiências públicas. A criação de uma comissão especial reúne, em um só foro, ritos que seriam seguidos em várias comissões, oferecendo maior destaque ao assunto e aumentando a possibilidade de os projetos serem aprovados.

Embora as atenções normalmente estejam voltadas para o plenário, as comissões parlamentares da Câmara e do Senado serão o principal espaço de discussão dos projetos de segurança listados pelo governo. Nelas acontecerão os debates e nelas serão negociadas as alterações dos textos. Os principais atores do campo da segurança pública precisam se organizar para isso.

(*) Arthur Trindade M. Costa - Professor de Sociologia da Universidade de Brasília e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

(*) Cassiano L. C. A. Negrão - Mestre em Poder Legislativo (Cefor).