A Regularização Fundiária Urbana (REURB) de Alagoinhas já é uma realidade concreta e tem mudado a vida de famílias inteiras, como as contempladas no projeto piloto realizado na Avenida da Leste, que culminou com a entrega de 52 escrituras, e o processo de cadastramento de famílias do Jardim Petrolar. O resultado é a valorização do imóvel, a facilitação da venda, da solicitação de empréstimos, o acesso aos serviços públicos – como água, energia, esgotamento sanitário e calçamento – além de ser possível deixar o bem para herdeiros.

Dando continuidade à REURB – Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 – nesta segunda-feira (13), o município sediou um curso realizado pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca, voltado para servidores das prefeituras de Alagoinhas, Araçás e Aramari.

De acordo com aProcuradorado Município LíciaSilva, esta é uma ação conjunta, que envolve as secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Infraestrutura, Assistência Social e a Procuradoria Jurídica, “Se cada secretaria envolvida não executar o seu papel, dentro do processo de regularização fundiária, pode haver prejuízos no desenrolar de todo o processo, pois, conforme diz o próprio conceito da lei, a REURB é um conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam a incorporação de núcleos urbanos informais ao contexto jurídico legal”. A Procuradora salientou que a regularização fundiária é mais do que execução de uma tarefa, “é um ato de doação porque é muito trabalho e compromisso envolvidos. Acima de tudo, a REURB visa o respeito à dignidade da pessoa humana”.

A respeito do projeto piloto realizado na Avenida Leste, a Procuradora, que é também a coordenadora do REURB emAlagoinhas, comentou se tratar de “uma área centenária, pois pertenceu à rede ferroviária federal e foi adquirida pela prefeitura na década de 90”. Ela ainda informou que, atualmente, a REURB está atuando para regularizar a situação em ruas do bairro Novo Horizonte, Jardim Petrolar e Nova República, “uma área que recentemente o município pavimentou, então a gente vai fechar a cereja do bolo com a entrega das escrituras públicas”.

O uso ocupacional do solo está entre as demandas da Secretaria de Infraestrutura “e nós entendemos que a regularização fundiária é de suma importância porque garante aos moradores a propriedade do imóvel, que passa a ser um patrimônio da família”, explicou a secretária Maria das Graças de Castro Reis, frisando que a regularização garante uma série de benefíciosao cidadão. “Então é um pacote completo, que gera economia para a cidade, pois viabiliza a compra e a venda de imóveis e até mesmo montar um comércio no local”.

A Oficiala de Registro de Imóveis Karolina Cabral explicou que, uma vez tendo assinado o Termo de Cooperação, o município passa a receber uma assessoria especializada do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), instituído no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia. “Primeiramente, o município deve escolher o núcleo no qual será instaurada a REURB, qual bairro e imóveis serão contemplados, para que as buscas cartorárias sejam feitas, até chegar, efetivamente, ao processo, com as peças técnicas para que a registradora possa abrir a matrícula e fazer o registro”. Karolina salientou o quão importante é essa regularização para a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento econômico de uma cidade. “Alagoinhas já fez uma entrega e a idéia é que a gente consiga acompanhar os próximos núcleos urbanos, dando celeridade ao procedimento e cumprindo cada etapa da melhor maneira possível”.

Dentre os temas tratados no encontro, destacam-se os principais Conceitos e Modalidades de REURB; os Critérios aplicados (Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18); os Instrumentos da REURB; a Importância da comissão de REURB e sua multidisciplinariedade; o Fluxograma dos processos de REURB; e noções gerais sobre os processos administrativos (da instauração da REURB até às notificações).

Fotos: Roberto Fonseca