A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Feira de Santana publicou a Portaria nº 01/2023, que autoriza a rotatividade de todos os permissionários do sistema STIAC (mototáxi) em quaisquer dos pontos de parada destinados a essa modalidade de transporte no município. Conforme o secretário Saulo Figueiredo, a medida atende às reivindicações dos permissionários do sistema.
A partir da publicação da portaria, fica revogada a disposição do Item 4.6 do Edital de Credenciamento STIAC, publicado em maio de 2022, que determinava os pontos de parada de mototáxi e suas especificações. Com a mudança, osmototaxistas poderão parar em qualquer ponto de parada de mototáxi na cidade, desde que respeitem a ordem de chegada e o limite do quantitativo de vagas por ponto.
A medida foi tomada com base no artigo 17 da Lei nº 3.815 de 05 de abril de 2018, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual e Alternativo Complementar – STIAC (mototáxi).
A portaria, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município desta sexta-feira (03), já está em vigor e revoga as disposições em contrário.