O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Feira de Santana (CMDPI/FSA) aprovou a Resolução nº 081/2023, que dispõe sobre a realização de Chamamentos Públicos no Exercício de 2023. A medida foi tomada em conformidade com a Lei nº 3.647/2016, que trata de assuntos do interesse da pessoa idosa e dá outras providências.
De acordo com a Resolução, o CMDPI/FSA autorizou a liberação de recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para custear a realização de Chamamentos Públicos conforme o Plano de ação 2023 do CMDPI. Deste valor, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) serão destinados para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as demais instituições e associações inscritas no CMDPI.
A medida é respaldada pelo Art. 1º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Além disso, a Resolução considera a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, o artigo 7º, da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso, Resolução CNDI, nº 19, de 27 de junho de 2012 e o Decreto Municipal nº 10.788/18, que regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.
A decisão foi tomada com base na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Feira de Santana - Bahia - CMDPI-FSA, realizada presencialmente no dia 31 de agosto de 2022, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos. A medida foi aprovada por unanimidade pelos presentes.
A Resolução nº 081/2023, publicada na edição desta sexta-feira (03), do Diário Oficial Eletrônico do Município, já está em vigor, e representa um importante avanço para a garantia dos direitos da pessoa idosa em Feira de Santana.