O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou nesta quinta-feira (16/03), a lei que torna obrigatória o uso de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças de shopping da capital baiana.
Segundo a lei, a instalação vai ocorrer de forma gradativa no prazo máximo de um ano. A mudança já começa a ser aplica a partir desta quinta (16), data da publicação no Diário Oficial do Município.
Ainda segundo a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão ter resolução suficiente, além de ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas. As câmeras também trarão sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
As imagens feitas pelas câmeras nos fardamentos serão preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular das imagens, assim como o descarte fará com que os acusados respondam civil, penal e administrativamente.
A fiscalização será de responsabilidade da administradora do shopping center e da segurança pública.
A prefeitura afirma que a medida visa garantir a produção de prova para investigação administrativa, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho e o uso legal progressivo da força nas abordagens.