Uma ação articulada e direcionada às metas estratégicas de desenvolvimento estabelecidas pelo Governo do Estado. Esta foi a métrica que norteou as diversas atribuições da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), nestes 100 primeiros dias de gestão.
Com as atribuições divididas entre o Departamento do Sistema Prisional (Desipe), que cuida da administração das unidades prisionais, a atribuições de gestão da Polícia Penal, e a gestão do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Sejuc busca atuar em conformidade com o Planejamento Estratégico da atual gestão, visando oferecer proteção social, reinserção qualificada e o empoderamento do consumidor.
De acordo com a secretária da pasta, Viviane Pessoa, há um grande balizador da Secretaria diretamente envolvido com a visão social da atual gestão. "Todos nós, secretários, recebemos do governador Fábio Mitidieri um dever de casa para desenvolver projetos estruturantes, que se associem ao propósito de desenvolvimento. Em nossas searas de atuação, estamos buscando intensificar essa visão", explica.
No Sistema Prisional, por exemplo, um grande norteador de atuação tem sido o viés ressocializante em todas as nove unidades prisionais do estado, que inclui uma unidade de custódia psiquiátrica, que acolhe pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. "Na legislação do nosso país não está prevista a prisão perpétua e, muito menos, a pena de morte. Nesse sentido, trabalhamos visando tornar o período de reclusão o mais produtivo e reconstrutivo possível, afinal, esse preso retornará à sociedade mais cedo ou mais tarde. Por isso, investimos decisivamente nisso", argumenta a secretária.
Ressocialização Produtiva
A partir dessa perspectiva, a Sejuc desenvolve diversos programas ressocializantes nas unidades prisionais, a exemplo do Presídio Feminino (Prefem), onde são desenvolvidos projetos de Educação, incluindo o Educação para Jovens e Adultos (EJA) e o estímulo à participação das internas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e programas de alfabetização, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seduc), além de programas profissionalizantes, como o Ateliê Odara, de sensibilização artística, artesanal e criativa.
No Prefem também ocorre uma iniciativa inédita no país, em parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS), através do curso de Farmácia, e a Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a reutilização das canetas de insulina, cujo manuseio para transformação em canetas esferográficas é realizado pelas internas, que foram capacitadas num processo inédito desenvolvido por técnicos da UFS.
De forma similar, é realizado o trabalho da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), que promove a aplicação da chamada 'Justiça Restaurativa', a partir das penas alternativas. A partir de uma abordagem psicossocial é implementado um trabalho de reconstrução de vínculos sociais e familiares abordando, inclusive, até educação financeira, que é um elemento fundamental na reorganização familiar. O trabalho é feito em parceria com o Poder Judiciário e com assistentes sociais e psicólogos, que dimensionam as características de cada um dos apenados.
Mais uma vertente de ressocialização é efetivada pelo Escritório Social, buscando reestruturar a condição cidadã do apenado, atualizando documentos, solucionando pendências cartoriais em sintonia com o processo individual dos egressos.
Horticultura e Oficinas
Outra ação ressocializante que vem alcançando resultados notáveis é o projeto de Horticultura Orgânica, que vem sendo desenvolvido em várias unidades, a exemplo do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan) e Presídio Semiaberto de Areia Branca (Presab), onde o aumento da produção é crescente, oferecendo hortaliças, legumes e verduras que são utilizados na alimentação dos próprios internos e funcionários, com o excedente sendo distribuído a diversas instituições filantrópicas como creches, asilos e movimentos sociais, que distribuem alimentação à população carente.
Do mesmo modo, também é desenvolvida a Oficina de Marcenaria e a Oficina Produtiva em parceria com uma indústria de chuveiros local, mantendo uma linha de pré-produção, onde as peças são montadas pelos internos do Copemcan, capacitando-os a ingressarem no mercado de trabalho, assim que cumprirem suas respectivas penas. Para os internos autorizados a integrar esses projetos, para cada três dias trabalhados é reduzido um dia da pena.
Estímulo à Leitura
Outro projeto de amplo alcance desenvolvido em diversas unidades, é o projeto de 'Remição pela Leitura', em que, a cada livro lido, é cobrado um relatório por escrito, que é contabilizado também na redução dos dias da pena estabelecida. "Este é um projeto muito importante, pois além de estimular a formação intelectual do interno, promove também um elemento de motivação percebido na ação positiva que o indivíduo passa a apresentar", reforça a secretária Viviane Pessoa.
Empoderamento do Consumidor
Através do Procon Estadual está sendo implementado um projeto que visa empoderar o consumidor, orientando e protegendo-o nas relações de consumo, sobretudo, os mais vulneráveis. "Esse foi o objetivo, por exemplo, na programação da Semana do Consumidor, que realizamos de 14 a 16 de março, no Aracaju Parque Shopping", oferecemos informações, atendimentos e orientações em diversas situações, tanto na aquisição de produtos, quanto na contratação de serviços", detalha a secretária.
Além do atendimento das reclamações, o Procon Estadual está implementando um serviço informativo através das redes sociais, que visa ampliar a compreensão sobre as atribuições do órgão no esclarecimento de informações na relação de consumo e questões financeiras como cobranças indevidas, negativação, envio de cartões de crédito sem a respectiva solicitação, falhas em transações eletrônicas e, sobretudo, nas compras feitas pela internet, onde dicas simples, como a busca do CNPJ da empresa no respectivo site, podem fazer toda a diferença.
"Nós trabalhamos com a perspectiva de que o Procon Estadual tem um papel relevante no aspecto de proteção aos vulneráveis. O evento que realizamos comprovou isso. Muitos idosos, pessoas com pouca ou nenhuma escolaridade que não utilizam a tecnologia e enfrentam situações complexas para solucionar seus problemas. Para essas pessoas em situação de vulnerabilidade é que voltamos um atendimento específico, pois entendemos que eles têm o direito de ter acesso ao crédito e às relações de consumo de forma salutar", ressalta Viviane Pessoa.
Capacitação e Motivação
Um dos elementos basilares da atual gestão na Sejuc é a valorização do principal patrimônio da Secretaria, que são os seus servidores. A categoria da Polícia Penal tem importância basilar e estratégica em todo o trabalho, já que estão na parte mais complexa e sensível no Sistema Prisional. Na atual gestão, já foram realizadas diversas ações de capacitação e motivação dos policiais penais, nas mais diversas especificidades e uma conquista histórica já foi efetivada com a primeira turma de pós-graduação para a categoria, cujo tema é 'Direitos Humanos e Execução Penal', oferecendo 100 vagas para um curso custeado pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), graças a um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. "Essa foi uma conquista muito representativa para a valorosa categoria dos policiais penais, homens e mulheres que realizam um trabalho notável em Sergipe, que é referência no país", diz a secretária Viviane Pessoa.