Desde início de março de 2023,estáem andamento na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a Consulta Pública Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas.
A proposta de ato normativo tem como objetivo consolidar os dispositivos regulatórios e entendimentos existentes na ANAC sobre as condições gerais para transporte de animais em operações domésticas e internacionais. Ao dar maior publicidade e transparência ao tema, a ANAC pretende reduzir possíveis divergências de informação da sociedade sobre o serviço oferecido pelas empresas aéreas.
A minuta da portaria, a justificativa para a proposição, bem como os documentos e formulários para participação na Consulta Setorial nº 4/2023, estão disponíveis na página de Consulta Setorial da ANAC (clique no link para acessar).As contribuiçõespara a consulta serão recebidas até a próxima segunda-feira,17 de abril.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC