A empresa Vertice Log Armazéns Serviços e Transportes está autorizada a realizar estudos técnicos de viabilidade e modelagem de projeto de implementação de Centro de Logística e Distribuição e Sistema de Transportes das Secretarias de Saúde e Educação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana. A medida foi oficializada através do Decreto nº 12.894, assinado pelo prefeito Colbert Filho e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta-feira (28).
De acordo com o decreto, a empresa terá o prazo de até 90 dias, a contar da data de publicação, para elaboração dos estudos, podendo ser prorrogado a critério da administração.
A empresa deverá apresentar, no prazo de 30 dias a contar da publicação do decreto, à Secretaria Municipal de Planejamento, um plano de trabalho constando o detalhamento das atividades que se pretende realizar.
O prazo para apresentação de solicitação de Procedimento de Manifestação de Interesse ao Conselho Gestor de Parceria Pública Privada para a realização dos estudos para o projeto constante neste Decreto é de 20 dias, a contar da data desta publicação.
A autorização para a realização dos projetos e estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações realizadas pela autorizada não implica corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos praticados pela autorizada.
O Decreto nº 12.894 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.