Mantendo o foco de promover a participação popular nos processos decisórios, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) realizará no dia 25 de maio, das 9h às 13h, em ambiente virtual, a Audiência Pública n° 001/2023, referente ao Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (Cusd) no Estado de Sergipe.
A iniciativa tem como objetivo apresentar um Cusd coerente com os modelos já existentes a fim de, após avaliação dos agentes de mercado em Audiência Pública, estabelecer um instrumento adequado ao mercado livre do sistema de gás natural em Sergipe.
Um dos pontos que difere o mercado cativo do mercado livre é a formalização da prestação de serviços mediante contratos. No mercado cativo, o usuário de gás natural formaliza um único contrato com o Concessionário responsável pela distribuição do gás no Estado. Já no mercado livre, os usuários necessitam formalizar no mínimo três tipos de contratos, um para aquisição de molécula, um para o transporte na malha dutoviária sob competência federal e um terceiro para uso da rede de distribuição, de competência estadual, sendo este último formalizado com o Concessionário.
Embora de livre negociação, os contratos de uso do sistema de distribuição devem ser padronizados e fiscalizados pela Agrese, para que assim sejam garantidos a isonomia de tratamento e o livre acesso à rede de distribuição aos usuários do mercado livre.
A Agrese propõe Audiência Pública para alinhar seu arcabouço regulatório com a Lei Federal 14.134, de 08 de abril de 2023 (conhecida como a Nova Lei do Gás), enquanto atende às necessidades de vários participantes do mercado que buscam segurança jurídica e normativos apropriadas para a atual dinâmica do setor de gás no país.
Serviço:
O quê: Audiência Pública n° 001/2023, referente ao Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (Cusd) no Estado de Sergipe;
Quando: Quinta-feira, 25 de maio de 2023;
Horário: Das9h às 13h;
Local: Plataforma digital ZOOM
Link para participante: (inscrição até 24/05)
https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZIqde2tqj8iGtzIjYJ5ekwIkY6Kz-XZE13x
Link para expositor: (inscrição até 22/05)
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe4YtuUoSZQaXiNt2Pn-T6tdW6QVWJGa-YKrQSjsbrUQO8gZw/viewform