Todos os veículos do sistema STPAC (Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar) autorizados e credenciados para a prestação de serviços no município, devem realizar a vistoria anual obrigatória. O cronograma foi divulgado através da Portaria nº 006/2023, da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município nesta quarta-feira (17).
De acordo com a Lei nº 1.889, de 27 de janeiro de 1997, a vistoria tem como objetivo garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado pelos veículos do sistema STPAC. O período de vistoria foi estabelecido entre os dias 29 de maio e 2 de junho de 2023, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30min, de segunda a sexta-feira. A vistoria será realizada na Garagem da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), localizada na Rua Tupinambá, S/N, bairro São João, vizinho ao Parque do Saber.
Para realizar a vistoria, os permissionários devem realizar o pagamento prévio do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e comparecer à Divisão de Concessões e Permissões no período de 18 de maio a 24 de maio de 2023, das 08h00 às 11h30min e das 14h00 às 16h30min, para retirar o DAM e efetuar o pagamento. Além disso, é necessário realizar o protocolo digital dos documentos obrigatórios, como CRV/DUT (Certificado de Registro de Veículo), CRLV atualizado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo/DPVAT), antecedentes criminais do permissionário, condutor e cobrador, documento oficial com foto do permissionário, cobrador e condutor, CNH categoria 'D' (Carteira Nacional de Habilitação do condutor), título de eleitor do permissionário, condutor e cobrador, comprovante de residência atual do permissionário, cobrador e condutor, certificado de inspeção do tacógrafo, certificado de inspeção do GNV (se aplicável) e certificado de curso de capacitação para transporte coletivo de passageiros do condutor.
É importante ressaltar que os documentos devem ser enviados obrigatoriamente até o dia 24 de maio de 2023, por meio da plataforma 1Doc Feira de Santana, disponível no endereço eletrônico: https://feiradesantana.1doc.com.br. Caso os documentos não sejam enviados dentro do prazo, a vistoria poderá ser inviabilizada na data estabelecida.
Após a abertura do protocolo, os documentos serão conferidos pela Divisão de Concessões e Permissões da SMTT, e o DAM para pagamento será disponibilizado através do mesmo protocolo. Após o pagamento do DAM, o comprovante deve ser anexado ao protocolo, aguardando a baixa e posteriormente comparecendo ao setor de Divisão de Concessões e Permissões para a retirada do Termo de Vistoria. É necessário apresentar a documentação original idêntica ao anexo do protocolo no momento da vistoria.
O não comparecimento à vistoria nos prazos estabelecidos sujeitará os veículos a um processo administrativo que pode resultar na cassação da concessão. Caso haja pendências, os permissionários serão informados pelo vistoriador ou pelo Chefe da Divisão de Concessões e Permissões da SMTT e terão um prazo determinado para saná-las.
Confira o cronograma completo a partir da página 21 neste link: https://diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/executivo/1LNWC016052023.pdf