O conjunto de ações dos Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa (ALBA) e sancionados pelo Governo da Bahia traz uma série de mudanças na estrutura dos órgãos da Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil, DPT e Corpo de Bombeiros).
A reorganização de estruturas e modernização de divisões têm como novidades as criações de nove Comandos Regionais, sendo sete para a Polícia Militar no Recôncavo, Extremo Sul, Meio Oeste e Nordeste, e dois para o CBM no Oeste e Sul do Estado.
A Polícia Militar também foi reestruturada nas Operações Gêmeos, Ronda Maria da Penha, Apolo e Ronda Escolar que crescerão e se transformarão em Batalhões de Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivo, de Proteção de Proteção à Mulher, de Veículos e de Policiamento Escolar, respectivamente.
Estão previstas as criações das RONDESP’s Recôncavo (Santo Antônio de Jesus), Nordeste (Paulo Afonso), Extremo Sul (Teixeira de Freitas) e Meio Oeste (Bom Jesus da Lapa), e dos Batalhões de Cajazeiras, Vera Cruz e Brumado.
“Sem dúvidas, estamos diante de um momento de inovação, avanço na qualidade e na eficiência de nossas estruturas com a possível aprovação dessas mudanças. É um conjunto de propostas que construímos em diálogo constante com todas as forças, e com o objetivo de modernizar, aprimorar e atender com maior aproximação e eficácia as necessidades dos baianos”, destacou o Secretário da Segurança Pública Marcelo Werner.
Violência Contra a Mulher
O combate à violência contra a mulher ganhou mais um reforço com o crescimento da Operação Ronda Maria da Penha (ORMP) que se tornou o Batalhão Proteção à Mulher Maria da Penha (BPMMP) além do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPM) da Polícia Civil.
Outras Novidades
A Polícia Civil também foi contemplada com a reestruturação recebendo o Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPM) da Polícia Civil, Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC), as Coordenações de Conflitos Fundiários e Especializada de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, além das Diretorias Regionais de Polícia do Interior (DIRPINs), e Delegacias de Combate à Corrupção (DECCOR) e de Repressão a Roubo a Coletivo.
No Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi criada a Central de Custódia de Vestígios, as Coordenações de Inteligência de Atenção à Saúde e Valorização do Servidor, além a Macro Regional de Polícia Técnica do Extremo Sul.
Já iniciativa de ampliar a interiorização alcançou também o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia com a criação a criação do Instituto Militar de Ensino Superior, de um Centro de Engenharia e do Centro de Gestão do Vetor Aéreo, além de criar a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar.
Benefícios
Entre as propostas para beneficiar os servidores da segurança, o aumento de 35,59% no valor do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). Ampliação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) que proporcionará, juntamente com o reajuste linear de 4%, ganhos médios de 6,54% a 7,41%.
Novas vagas em diferentes patentes da PM, promoções extraordinárias, que alcançarão número elevado de servidores, a possibilidade de transformação da licença-prêmio em pecúnia para servidores que obtiverem os requisitos necessários e um número maior de progressões de carreira do CBM também estão previstas nos projetos.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
Crispiniano Daltro comenta: "MOEDA POLÍTICA".
Na verdade, vem alimentando a Cabos Eleitorais de políticos, por não exigir concurso público, tornando-se a manutenção de Cabide de Emprego, e vale salientar bem remunerados. Ressaltando que o titular da pasta da SSP, apesar de ser um policial de carreira, ele está na condição de cargo político, afastado das suas funções constitucionais de servidor permanente (Delegado da Polícia Federal).
Ou seja assim como ele Delegado de Polícia, está proibido por Lei do exercício policial, e todos e demais que também estão a serviço na SSP. Enfim, como disse acima, esses cargos não são direcionados a servir as instituições policiais, mas sim a Pasta Política de Governo. A Lei n°14.579/3023, sancionada pelo governador Jerônimo (PT), específica da Secretaria de Segurança Pública, esclarecendo que se trata de uma Pasta de gestão, e não instituições permanentes, a exemplo das Polícias Judiciária (Polícia Civil) e Administrativa Polícia Militar).
Infelizmente os policiais de carreira, concursados passam por esse constrangimento, e humilhante situação, de difícil compreensão ao ver pessoas usurpando suas funções e ainda desfrutando de salários bem acima de quem é policial.
Art. 37, inciso II da Constituição Federal Brasileira:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Abaixo íntegra Lei nº 14.579, que alterou a estrutura de cargos da SSP.