AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi premiada com o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por trêsnormativos publicadosentre 2022 e 2023. Oprêmio, instituído em abril deste ano,é um reconhecimento do Estado pela elaboração denormativosinfralegaisde acordo com as melhores práticas nacionais e internacionais.
Foram premiadas com o selo trêsresoluçõesda Agência:
Resolução nº 686, de 13 de julho de 2022, que aprova emendas ao RegulamentoBrasileiro daAviaçãoCivil (RBAC)nº 01(que aborda as próprias definições, regras gerais de redação e unidades de medida utilizadas nosRBACs)enº 21(que versa sobre certificaçõesde produtos e artigos aeronáuticos).
Resolução nº 712, de 14 de abril de 2023, que aprova emendas aos RBAC nº153(regulamentoque dispõe sobre a operação, manutenção e procedimentos de emergência em aeródromos)e 01 e altera a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018(normade aprimoramento das providências administrativas da ANAC decorrentes de suas atividadesfiscalizatórias).
Resoluçãonº 691, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Emenda nº 06 ao RBAC nº 139(regulamento que trata sobre a certificação operacional de aeroportos).
A outorga do Selo de Boas Práticas Regulatóriasse dá a partir da avaliação de dez quesitos, divididos em quatro categorias: previsibilidade, que observa o atendimento das disposições de publicidade estabelecidas para o amplo conhecimento do público sobre os normativos observados; qualidade regulatória, que avalia as análises e observações feitas pelo órgão para medir os benefícios e ônus regulatórios da medida; participação social, que mensura as medidas tomadas pelo órgão para engajar a sociedade e públicos interessados na discussão das propostas trazidas pelos normativos; e convergência regulatória, que avalia a observância das regulações às melhores práticas internacionais e à consolidação de práticas ou inovações trazidas pelas mesmas.Os propósitos e metodologia do Selo de Boas Práticas Regulatórias estão dispostos na Portaria nº 69, de 23 de abril de 2023 .
O atendimento de oito ou mais dos quesitos avaliados confere o Selo Ouro, que foi a categoria obtida pela ANAC nos normativos enviados para análise. Cada órgão regulatório pôde enviar até três peças para o MDIC, o que significa que a ANAC obteve a avaliação máxima em todos os dispositivos observados.
O reconhecimento obtido pela Agência reforça o rigor e a seriedade dos procedimentos tomados na sua atuação regulatória, buscando sempre a excelência nas práticas do órgão.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC