A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (30), o Projeto de Lei nº 16/2023, que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao ano de 2024. Na mensagem nº 28/2023, que consta do projeto, a prefeita Sheila Lemos defende a importância da aprovação.
“É extremamente importante para a execução das ações planejadas e uma ferramenta demonstrativa do nível do compromisso e responsabilidade com os recursos públicos e a previsão das suas aplicabilidades, de maneira adequada à execução dos recursos orçamentários para o exercício de 2024, visando melhor aproveitamento possível das disponibilidades financeiras e o aumento da qualidade de vida para a população, com a máxima efetividade no desempenho das atividades e prestação dos serviços públicos”, argumentou a prefeita.
“Destaca-se, por importante, que o presente Projeto de Lei é compatível com as diretrizes e metas do plano plurianual desenvolvido para o quadriênio 2022/2025, e com os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas Excelências para apreciar esse importante projeto de lei, observando-se o prazo e disposições contidas na legislação vigente”, concluiu Sheila.
O secretário municipal de Finanças e Execução Orçamentária, Rodrigo Bulhões, também comentou sobre o conteúdo da LDO. Entre os destaques do projeto de lei, ele ressaltou “atenção especial para a construção de uma rede integrada de serviços, com destaque para a assistência social, reconhecendo a importância de oferecer suporte para aqueles que mais precisam, garantindo o acesso a programas de assistência, capacitação profissional e inclusão social”.
Antes de ser enviado ao Poder Legislativo, o projeto cumpriu todo o cronograma estabelecido por lei. Foram realizadas duas audiências públicas, nos dias 6 e 16. Além desses dois momentos presenciais, a população em geral também pôde participar das discussões de forma virtual, por meio de um formulário que esteve disponível no site oficial da Prefeitura até o dia 20.
O documento será submetido à avaliação e votação pelos vereadores. Assim que for concluída essa etapa, a LDO retornará ao Governo Municipal para ser sancionado pela prefeita Sheila Lemos.
O que é a LDO?
A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, além de determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas e traçar as regras para as despesas do poder Executivo.
Para ser elaborada, a LDO leva em consideração as diretrizes, os objetivos e as metas governamentais que foram previamente estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) para os quatro anos seguintes. Assim, são consideradas as metas e prioridades em relação ao exercício financeiro do ano subsequente. A partir dela, a LOA estima a receita e fixa a despesa, observando a LDO e o PPA.