A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abre, nestaquarta-feira,12 de julho,a Consulta Pública nº 07/2023para receber contribuições à proposta de edição de resolução que trata da constituição do operador de aeródromo, a utilização de aeródromos civis e o cadastroda infraestruturanaANAC, bem como derevisão pontual, com alteração no parâmetro de aplicabilidadedosRegulamentos Brasileiros de AviaçãoCivil(RBACs)nºs01, 107, 120 e 161,e Resolução nº 153.
A proposta de nova resolução visa substituir a atual norma de cadastro (Resolução nº 158), trazendo melhorias e inovações alinhadas às recentes alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), passando a tratar não só de cadastro de aeródromos, mas também das regras para utilização deles e para a constituição do operador aeroportuário.
Entre as principais mudanças previstasestá o fim da autorização prévia para construção de aeródromos e do prazo de10anos de validade do cadastro, com a contrapartida deo operador do aeródromo manter as informações cadastrais devidamente atualizadas.
A proposta traz ainda a uniformização do parâmetro de aplicabilidade dessas normas para adequação ao tipo de uso dado à infraestrutura aeroportuária(uso público ou uso privativo).
Os documentos que integram a Consulta Pública nº 07/2023 estão disponíveis na página Consultas Públicas em Andamento do site da ANAC até o dia28 de agosto, prazolimiteem que as contribuições deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico informado.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC