Segue para a CCJ projeto de Lei Orgânica das polícias e bombeiros militares

Aprovada na terça-feira (11) pela Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta, relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), trata de diretrizes, direitos, garantias, deveres e proibições para a atuação das polícias e bombeiros militares.

SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI

ORGÂNICA - PL 3.045/2022 - DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES.

A PROPOSTA FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS AUDIÊNCIA COM A CORPORAÇÃO E COM BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VÁRIOS ESTADOS. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES.

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto prevê normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Com pontos polêmicos, a votação da proposta foi precedida por uma audiência pública para, entre outros temas, discutir a atuação dos bombeiros voluntários, já que a proposta aprovada pelos Deputados proibia o uso da palavra “Bombeiro’ por instituições civis. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT capixaba, acolheu sugestão do senador Esperidião Amim, do PP catarinense, para prever uso exclusivo das corporações militares das expressões “bombeiros militares” e “corpos de bombeiros” e para designar a polícia militar os termos “brigada militar” e “força pública”. Ao lembrar que a lei geral das policias e bombeiros militares é uma reivindicação de mais de 20 anos da categoria, Fabiano Contarato afirmou que a norma não impede a atuação dos bombeiros voluntários.

“A Polícia Militar do país merece que nós, aqui na Comissão de Segurança Pública, aprovemos essa lei, que eu volto a falar: Essa é a Lei Geral da Polícia Militar. Não tem nada a ver com bombeiro civil ou com qualquer outra instituição. Eu acho que a Polícia Militar merece ter um tratamento adequado, e os Bombeiro Militares, no sentido de nós aprovarmos esta Lei Geral”.

Segundo a proposta, as funções dos PMs e Bombeiros Militares são de caráter técnico-científico com a exigência de nível superior, condição que começará a valer seis anos após a promulgação da lei, e aprovação em concurso. Já para os cargos do Quadro de Oficiais de Estado-Maior, que são os de comando, chefia e direção, entre outros, será exigida graduação em Direito. Ainda para o ingresso na carreira é preciso ser brasileiro, não ter antecedentes criminais dolosos, possuir capacitação física e psicológica, ser aprovado em exame de saúde e toxicológico de ampla detecção e não ter certos tipos de tatuagens, como suásticas. O texto aprovado ainda garante o direito de os militares expressarem opiniões pessoais nas redes sociais, desde que não usem símbolos, fardas ou patentes de suas corporações. Mas proíbe a participação em manifestação armado ou fardado ou expressar opinião político-partidária usando farda, arma, viatura, patente ou símbolo da corporação nem se filiar a partido político ou a sindicato. O projeto ainda proíbe ao policial ou bombeiro militar administrar empresas. Ao considerar o projeto um avanço, o senador Sérgio Moro, do União paranaense, disse que a Lei Orgânica valoriza a categoria.

Não existe segurança pública sem ter policial valorizado, aqueles que estão na linha de frente do combate ao crime. E a gente tem o dever aqui de prestigiá-los – os policiais e os bombeiros militares. Em relação aos bombeiros voluntários, eu comungo da preocupação, mas o que foi possível fazer sem uma alteração no texto, parece- me que foi feito: de não privá-los da utilização absolutamente legítima da expressão ‘bombeiro’ ou ‘bombeiros’.”

Emendas de redação apresentadas por Esperidião Amim e os senadores do PL Flávio Bolsonaro, do Rio de Janeiro, e Jorge Seif, de Santa Catarina, corrigiram o texto para reforçar a subordinação da corporações militares aos estados e Distrito Federal. O projeto também institui o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera a lei que trata do Sistema Único de Segurança Pública e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para prever o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública. A proposta seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

Nova lei das polícias militares põe em jogo as regras da democracia no Brasil

Em entrevista ao programa Análise da Notícia, Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, explica para os colunistas do UOL José Roberto de Toledo e Kennedy Alencar o projeto de lei das polícias e bombeiros militares.