A Prefeitura de Caruaru, por meio da Gerência de Proteção e Direitos do Consumidor (Procon), alerta os consumidores para casos atuais que envolvam a suspensão das emissões de passagens e pacotes promocionais de viagens, até dezembro deste ano, pela agência de viagens 123 Milhas.
De acordo com o órgão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), preconiza que a quebra de contrato de cláusula contratual de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. Sendo assim, o reembolso deve ser feito por parte da empresa e tem que assegurar aos consumidores que não tenham prejuízo. A opção de ressarcimento por voucher, inclusive, não pode ser de forma impositiva, tampouco exclusiva. Cabe ao consumidor decidir como quer receber o ressarcimento.
Caso o consumidor tenha alguma dúvida e precise de orientação do Procon Caruaru, pode entrar em contato, através dos canais de atendimento:
• por meio da plataforma Caruaru Digital ( www.caruaru.pe.gov.br ),
• pelo telefone (81) 3727-0289
• pelo WhatsApp, através do número (81) 9 8384-5909,
• de forma presencial, na rua Floriano Peixoto, 147, Centro.