A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebe,a partir desta segunda-feira, 21 deagosto,sugestões para aspropostasde alteração de dois Regulamentos BrasileirosdaAviação Civil (RBAC): o nº01 e o nº21,que tratam, respectivamente, de definições e uso de medidas nos normativos da Agência e certificação de produto e artigo aeronáuticos, além da Instrução Suplementar (IS) n° 21.231-001C, quecontemplaos meios de cumprimento aceitáveis para os requisitosalterados em RBAC.
A submissão das propostasde RBACà consulta públicanº10/2023foi decidida na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto.As alteraçõespropostasna ISforam submetidas à consulta setorial n°06/2023.
Em relação à emenda ao RBACnº 01, aproposta éformalizar a definição de Organização de Projeto Certificada.Já as alterações propostas ao RBACnº21 têm como objetivo melhorar a redação do texto,deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada.
As contribuiçõesdevem ser enviadas à Agência até opróximo dia5 de outubropor meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC naspáginas Consultas e Audiências Públicas e Consultas Setoriais .
Além do formuláriode contribuiçãodas consultas, os interessados poderão ter acesso ao texto dasminutas de normativos, dasjustificativaseao quadro comparativo das alterações propostasem RBAC.Osprocessos normativos também podem ser consultados na íntegra na página de Pesquisa Pública de Processos e Documentos , informando os números de processo00058.004521/2023-75(RBAC n° 01 e 21) ou00066.000913/2023-66(IS n° 21.213-001C).
Assessoria de Comunicação Social da ANAC