O CENÁRIO DA SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS ANOS

Uma análise do segmento da segurança privada desde 2017 constata que vários dos números da atividade continuam estagnados, sendo que as maiores variações são, com raras exceções, para baixo.

Mesmo com os esforços de todos os empresários, superando inclusive dois anos de uma pandemia que assolou a economia mundial, os dados demonstram que, em um cenário de economia praticamente sem crescimento no país, o setor da segurança privada decresce de forma vertiginosa.

Fazendo uma comparação rápida, de 2017 a 2023 não houve crescimento do número de empresas autorizadas a funcionar no país. Em 2017 o setor contava com 4.801 empresas autorizadas pela Polícia Federal, e até junho deste ano são 4.804 empresas em funcionamento.

No último ano, 2022, no pós-pandemia, o incremento foi de apenas 2,34% em relação a 2021. Eram 4.694 empresas em funcionamento em 2022 e 3.625 em 2021. É importante destacar que, devido à pandemia, entre os anos de 2020 e 2021 muitos prazos da Polícia Federal, como o de renovação da autorização de funcionamento, foram estendidos, o que pode ter gerado alguma discrepância em relação aos outros anos.

De acordo com a Polícia Federal, existem hoje 2.963 empresas especializadas na prestação do serviço de segurança privada e outras 1.841 empresas orgânicas, ou seja, aquelas que podem, com autorização da Polícia Federal, executar a sua própria segurança.

Dados da Polícia Federal mostram ainda que, entre 2017 e 2023, houve uma queda de 99.433 no número de vigilantes empregados no Brasil, uma redução de cerca de 17% em todo o período. Em 2017, 584.506 profissionais atuavam nas empresas de segurança privada. No primeiro semestre deste ano, o efetivo chegou a 485.073, registrando uma queda de 2,2%, totalizando uma perda de 10.916 postos de trabalho. A grande maioria dos vigilantes, 464.060, está empregada nas empresas especializadas. O restante, 21.013, nas empresas orgânicas.

Mesmo com um pequeno aumento de 9% no número de cursos de formação e aperfeiçoamento de vigilantes autorizados pela Polícia Federal, que passou de 300, em maio de 2022, para 328, em março deste ano, segundo a Associação Brasileira de Cursos e Aperfeiçoamento de Vigilantes (ABCFAV), no ano passado, 787.914 pessoas estavam com o curso de formação ou reciclagem exigidos pela PF em dia. Em 2023, são 775.640 profissionais aptos a exercerem a profissão. Esse número já foi superior a um milhão em anos anteriores.

Outro dado que corrobora a estagnação dos indicadores da segurança privada diz respeito ao faturamento das empresas, que inclui não apenas lucro, mas também todas as despesas. Apesar de não ser possível fazer a estimativa de 2022 por falta de acesso aos dados atualizados do IBGE, a consultoria econômica da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) estimou, em 2021, um faturamento da ordem de R$ 36,3 bilhões, bem próximo ao que tem sido registrado desde 2018.

PERFIL DOS VIGILANTES

Dados da RAIS do Ministério do Trabalho Emprego apontam que 87,6% dos trabalhadores do setor são homens. As mulheres representam 12,4%. Quase 70% dos profissionais têm entre 30 e 49 anos. Além disso, 76% dos profissionais possuem o ensino médio completo.

VEÍCULOS SEGURANÇA PRIVADA

Desde 2021, o número de veículos utilizados pelas empresas de segurança privada continua praticamente estagnado. Passou de 16.004 para 16.042, em maio deste ano. A maior parte é de carros fortes, que totaliza 4.549. Em seguida, estão os veículos utilizados na escolta armada, 3.569. Existem ainda 959 veículos leves utilizados no transporte de valores e outros 6.965 utilizados nas mais diversas atividades das empresas.

ARMAS E MUNIÇÕES

O número de armas e munições adquiridas pelas empresas de segurança privada apresentou queda em 2022 se comparado a 2021. No ano passado, foram compradas 4.745 armas e 1.443 armas não letais. Houve ainda a transferência de 6.909 armas entre as empresas. Ao mesmo tempo foram adquiridas 31.571.832 munições (letais e não letais).

FISCALIZAÇÃO

Em 2022, as empresas de segurança privada e instituições financeiras pagaram R$ 95.373.889,11 em taxas à Polícia Federal. O valor engloba gastos com vistorias, renovação de certificados, expedição e alvará e pagamento de multas. Em 2021, o valor foi um pouco maior, chegando a R$ 98.178.396,86.

Nos dois últimos anos, o total de penalidades transitadas e julgadas pela PF contra as empresas de segurança se manteve estável. Em 2021, foram 2.376. Já no ano passado, 2.362. Entre as infrações, a multa é a mais aplicada.

BATALHAS NO SENADO

Para voltar a crescer e gerar empregos em um momento em que a economia brasileira anseia por uma retomada significativa, a segurança privada precisa de duas grandes vitórias no Senado Federal.

A primeira diz respeito à reforma tributária, que acaba de chegar à casa após ser aprovada na Câmara dos Deputados. Apesar de alardeada e comemorada por vários segmentos econômicos como uma reforma necessária e que vai simplificar e otimizar a cobrança dos impostos, o texto aprovado pelos deputados é prejudicial ao setor de prestação de serviços, o que inclui a segurança privada.

De acordo com o texto aprovado e encaminhado ao Senado, o setor de segurança privada e todos os setores com mão de obra preponderante estarão fadados a aumento de carga tributária, e, consequentemente haverá impacto no preço do serviço, o que fatalmente afugentará o contratante.

É preciso ressaltar, ainda, que o maior tomador de serviço de segurança privada é a administração pública que, em caso de alta no preço, será impactada diretamente.

Diante desse cenário, mudanças no texto por parte dos senadores são imprescindíveis para uma tributação mais justa e igualitária para os setores que mais empregam.

Também é de se lamentar que a segurança privada não tenha sido contemplada com a desoneração da folha de pagamentos, que, já há alguns anos, beneficia 17 setores da economia com alíquotas diferenciadas na tributação da folha. O argumento é que são os maiores geradores de emprego no país. No entanto, não se pode excluir uma atividade que gera cerca de 500 mil empregos diretos, como é o caso da segurança privada.

Outra questão fundamental, que depende exclusivamente do Senado, é a aprovação do novo Estatuto da Segurança Privada. O texto que moderniza a Lei 7.102/1983, que regulamenta a atividade, foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2016 e há sete anos aguarda a votação no Senado Federal.

Sem a aprovação desta matéria, a atividade não tem como se desenvolver, já que está sob regras estabelecidas há 40 anos, que não acompanharam a evolução e modernização da segurança privada no Brasil e no mundo, com todas as inovações tecnológicas inseridas na segurança eletrônica. Mesmo com algumas atualizações feitas por decretos e portarias, a legislação em vigor está totalmente obsoleta, inclusive impede a fiscalização mais efetiva da Polícia Federal, que se ressente de legislação que possa criminalizar a segurança clandestina, que deve ser combativa de maneira mais severa e efetiva.

A nova legislação, além de trazer mais segurança jurídica para as empresas devidamente legalizadas no país, abrirá caminho para a geração de milhares de novos empregos e consequente geração de renda.

Assim, o segmento de segurança privada aguarda com muita ansiedade a aprovação por parte dos senadores deste importante marco para o setor da segurança privada, que sempre contribuiu para o desenvolvimento e a geração de empregos no Brasil.

Este texto foi originalmente publicado na 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A íntegra do documento pode ser acessada no: forumseguranca.org.br

JEFERSON FURLAN NAZÁRIO* - Presidente Nacional da FENAVIST (Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores).