A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.
Além dos juros,foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal derenegociação de dívidas.
O relator do projeto,deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que oConselho Monetário Nacional (CMN) definaem até90 dias o tetopara juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.
Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem àautorregulação.
Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.
O projeto prevê aindaa portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dosparcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado paraque o consumidor tenha opção de buscar juros menores equitar a dívida.Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.
* Com informações da Agência Câmara