A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)prorrogou até 6 de outubro de 2023 o prazo da consulta pública sobre a proposta de resolução que trata dastarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis a cargas importadas e exportadas.Aatualizaçãofoi publicada hoje, 20 de setembro,no Diário Oficial da União .
A consulta está aberta desde o dia 7 de agosto deste ano e trata daresoluçãoquesubstituirá a Portaria nº 219/GC-5,de 27 de março de 2001. Entre os pontos em discussãoestão: vedação de diferenciação entre empresas aéreas nacionais e internacionais; atualização de aplicação de isenções tarifárias; prazos de isenção e cobrança das tarifas pelo uso da infraestrutura dedicada à carga internacional.
As contribuições ao texto da proposta devem ser enviadas à Agência até o dia6 de outubropor meio de formulário eletrônico disponível na página deConsultasPúblicas noportalda ANAC .