O Conselho Municipal da Pessoa Deficiente (CMPD) de Feira de Santana publicou o Edital de Convocação de Eleição nº 001/2023 para a escolha das entidades/organizações que irão compor o quadro de Conselheiros do CMPD no biênio 2023 – 2025. O processo eleitoral visa garantir a representatividade e participação ativa da sociedade civil organizada, conforme determina a legislação vigente.
O Edital baseia-se nos Arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.748/1994 e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Comissão Eleitoral, aprovada e indicada pela Portaria nº 011/23, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 06 de setembro de 2023, tem a responsabilidade de conduzir o processo.
Entidades/Organizações da Sociedade Civil Organizada, legalmente constituídas há pelo menos um ano, com inscrição ativa no CMPD ou em processo de inscrição, podem participar do pleito eleitoral. O processo busca representantes de diversos segmentos, como clubes de serviço, organizações religiosas, deficientes físicos, APAE, e entidades comunitárias.
As inscrições serão realizadas de 02/10 a 06/10/2023, das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:30, no Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, localizado na Casa dos Conselhos, à rua Osvaldo Cruz, nº 165, bairro Kalilândia.
As entidades/organizações devem apresentar documentação que comprove sua existência e funcionamento, incluindo CNPJ atualizado, ata da eleição e posse da diretoria em vigência, relação nominal dos membros da diretoria, entre outros documentos. Representantes de pessoas com deficiência também devem apresentar documentos específicos.
O processo eleitoral será realizado em plenária no dia 19 de outubro de 2023, na Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos. As entidades/organizações habilitadas poderão fazer uma apresentação oral sobre suas atividades e compromissos na área da pessoa com deficiência.
Ao final do processo, a Comissão Eleitoral proclamará os resultados na Plenária de Eleição, registrando em ata. A lista dos eleitos será publicada em mural da Casa dos Conselhos ou em jornais locais e no Site Oficial.
As(os) conselheiras(os) titulares e suplentes serão nomeados pelo prefeito Colbert Filho, através de Decreto Municipal, e empossados em solenidade previamente agendada.
O Edital destaca que a função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. As entidades/organizações que já possuem assento no CMPD podem concorrer à reeleição, desde que atendam às exigências estabelecidas.