A Academia de Polícia Civil de Sergipe (ACADEPOL/SE) sediou o ‘Seminário da Lei Orgânica da Polícia Civil’. O evento, que aconteceu nessa segunda-feira, 16, contou com a presença do Deputado Federal Delegado Fábio Costa, relator do projeto. No seminário, foram apresentados e debatidos os detalhes da lei para os servidores que formam a Polícia Civil de Sergipe. A oportunidade também traçou caminhos importantes para o desenvolvimento de uma Lei Orgânica Estadual voltada para a Polícia Civil de Sergipe.

Segundo o Deputado federal Fábio Costa, relator do projeto, a lei é considerada a carta maior da Polícia Civil no Brasil. “Ela traz os direitos, as prerrogativas e também os deveres, apresentando uma padronização nacional para que todas as polícias civis possam seguir essa lei e trazendo segurança jurídica para todos os nossos policiais civis. Foi um avanço muito importante na Câmara dos Deputados”, ressaltou.

Ainda conforme Fábio Costa, desde a Constituição de 1988 já havia a previsão da regulamentação da Lei Geral. “Todas as polícias civis ansiavam por essa lei. Havia um projeto de lei tramitando há quase 20 anos e, finalmente, este ano conseguimos avançar, conversando com todas as categorias. Com consenso e muito diálogo, avançamos, e o clima é muito favorável para aprovação no Senado”, revelou.

De acordo com a delegada e deputada federal Katarina Feitoza, o projeto de lei tramitou na Câmara Federal por quase 17 anos. “Foram várias discussões até ser aprovado na Câmara e seguir para o Senado. É um projeto importantíssimo porque traz garantia jurídica para as carreiras da Polícia Civil: delegados, agentes, escrivães e peritos, pois em alguns estados a perícia faz parte da Polícia Civil”, explicou.

O projeto abrange diversas demandas das categorias que formam a Polícia Civil, assim como descreveu Katarina Feitoza. “Traz avanços, fortalece a corregedoria, traz a questão da saúde para os policiais também. A lei orgânica traz uma unidade. A Polícia Civil, tendo diretrizes nacionais, se organizará e prestará um serviço melhor. É um sonho almejado em todo o país e que vem se tornando realidade”, acrescentou.

Conforme o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Antonio, o diálogo foi fundamental para o avanço do projeto. “Nós temos que acertar a segurança pública através das leis orgânicas. Este ano nós conseguimos fazer o melhor texto para todos. Por exemplo, na Polícia Científica, conseguimos definir para ficar a critério dos estados se fica junto à Polícia Civil ou não. Cada estado vai definir”, reforçou.

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Brasil, Rodolfo Queirós, destacou que o evento congrega a coesão entre as diferentes categorias. “Em prol de uma lei que finalmente trata da organização, direitos e deveres dos policiais civis. Destacamos aqui a presença do relator da lei, Deputado Fábio Costa, que teve atuação espetacular e essencial para a aprovação desse texto”, reiterou.

O secretário especial de Governo de Sergipe, delegado Cristiano Barreto, parabenizou a realização do seminário no estado. “Parabenizamos a Deputada Dederal Katarina Feitoza por trazer esse seminário. É uma forma de conscientizar e mostrar a toda a categoria a importância da consolidação desta lei. A expectativa é de que o trâmite seja mais célere para que seja consolidado de uma vez por todas”, enfatizou. 

O Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Adriano Bandeira, também ressaltou a importância da lei. “É um avanço constitucional. O Estado brasileiro tinha essa dívida com a sociedade há 35 anos. É um momento de união e de construção através do diálogo. 

São 122 mil policiais civis em todo o país que comemoram juntos o avanço para todos os cargos da Polícia Civil”, mencionou. 

O coronel José Pereira de Andrade, secretário-executivo da SSP, evidenciou a importância do seminário e da legislação. “É uma data a se comemorar pela Polícia Civil de Sergipe e por todas as polícias civis do Brasil. É um passo importante para a unificação dos direitos desses profissionais. O profissional bem tratado e com todos os seus direitos tem melhor afinco em sua atuação. Certamente, os policiais irão entregar um trabalho ainda melhor”, evidenciou.

Os policiais civis também comemoram o avanço do projeto de lei, assim como demonstrou o Agente da Polícia Civil de Sergipe José Carvalho. “É uma vitória imensurável, porque até que enfim a nossa Polícia Civil está sendo reconhecida nacionalmente. Será de suma importância a evolução da Polícia Civil em todo o Brasil. Agora seremos valorizados com essa nova lei orgânica nacional”, finalizou. 

(*) CCJ do Senado aprova Lei Geral da Polícia Civil, que unifica a estrutura da instituição policial