A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, nesta terça-feira (10), através da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, uma audiência pública para debater as condições de trabalho, a estrutura da Polícia Militar (PM-BA) e os direitos humanos para policiais e bombeiros militares. O evento proposto pelo Deputado Dr. Diego Castro (PL) lotou a Sala José Amando e reuniu diversas representações de entidades de classe, de órgãos públicos e da sociedade civil organizada.

O encontro teve a abertura feita pelo presidente da comissão, Deputado Pablo Roberto (PSDB), que elogiou a iniciativa do proponente da audiência e destacou o compromisso do colegiado com o debate da temática. Dr. Diego Castro, por sua vez, afirmou que não é oriundo da Polícia Militar, mas é um admirador do trabalho da classe, o que o fez defender essa bandeira em seu mandato parlamentar. O autor do requerimento para realização do debate frisou o caráter plural da audiência por reunir representantes de diversas entidades no sentido de buscar melhores condições de trabalho para os profissionais da segurança pública.

Para Dr. Diego Castro, uma segurança pública de qualidade passa pela integração entre polícia e sociedade, melhoria da estrutura salarial e das condições de trabalho, segurança jurídica e garantia de direitos sociais como saúde e educação. Ele também informou que das 44 proposições apresentadas ao Legislativo baiano, 17 foram voltadas para o segmento da segurança pública.

Um ponto amplamente debatido no encontro foi o cuidado da saúde mental dos policiais militares. “A polícia baiana tem o terceiro maior índice de suicídio no país. A gente precisa tratar da saúde mental dos nossos profissionais. Precisamos unir esforços em prol de uma segurança de qualidade, independentemente de política partidária”, externou o Deputado, que chamou a atenção para a adoção de câmeras nos fardamentos militares, instrumento que, na sua opinião, vai aumentar a pressão sobre a atividade policial.

Dr. Diego Castro também mencionou a boa impressão que teve do secretário de Segurança Pública (SSP-BA), Marcelo Werner, que recebeu a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados na segunda-feira (9/10), em Salvador. Na ocasião, o titular da pasta apresentou os esforços da polícia baiana no combate à violência. “Gostei do perfil técnico do secretário, demonstra vontade de trabalhar. A Bahia não merece estar na posição que se encontra, hoje, no cenário nacional quando o assunto é violência”, arrematou.

Semelhante impressão sobre o trabalho do titular da SSP-BA foi exposta pelo Deputado Federal Capitão Alden (PL). O congressista mencionou estatísticas que colocam a Bahia com aproximadamente 87 mil assassinatos entre os anos de 2007 e 2022. Dentre os problemas apontados pelo legislador, está a defasagem do quadro de agentes da segurança. Ele explicou que quando entrou na corporação, há cerca de 20 anos, o número de policiais militares era em torno de 28 mil agentes em atividade. Atualmente, o quantitativo permanece praticamente inalterado, o que indica necessidade de ampliação da força militar. Alden também contestou a tese de que o aumento da criminalidade na Bahia está associado à flexibilidade para acesso às armas durante a gestão do governo Jair Bolsonaro.

Representando o Secretário Marcelo Werner, o Tenente-Coronel da PM-BA Gabriel Neto classificou o debate da audiência como um processo de valorização da corporação e elogiou a participação plural. “Discussões como essa subsidiam as autoridades no processo de tomada de decisão para fortalecimento da atividade policial”, apontou.

O advogado e professor universitário Yuri Carneiro agradeceu o convite para participar do debate e externou a preocupação com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. “A saúde mental é um problema do Estado. Quando o policial se vê numa situação de enfrentamento, esse não é um problema individual do policial, é um problema do Estado. Se não reagir no tempo necessário, quem acaba vindo a óbito é o agente policial. Eventual reação violenta não seria um processo da falta de cuidado da saúde mental?”, contextualizou.

O advogado Dinoermeson Tiago Nascimento, Vice-presidente da Comissão Especial de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), levantou a questão do direito à dignidade humana no caso dos policiais e mencionou alguns tipos de punições às quais os profissionais estão sujeitos. “Às vezes, o policial precisa bater à porta do Judiciário para evitar abusos e ter um direito assegurado. Os mecanismos de controle da polícia precisam respeitar a dignidade humana. Muitas portarias exaradas para punição são inconstitucionais”, relatou o advogado.

O Capitão da PM-BA Igor Carvalho Rocha, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia – Força Invicta, pediu reflexão sobre a imagem que a sociedade tem dos pacificadores sociais. Para ele, nas crises de violência, a polícia acaba sendo a única força do Estado a impedir a desagregação de famílias e assegurar que pessoas de bem tenham seus direitos assegurados. Assim como externado pelo Capitão Alden, Rocha frisou que a corporação tem, atualmente, número menor de agentes do que quando ingressou na entidade há 20 anos.

A presidente da Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia (APPMBA), cabo da PM-BA Alaice Gomes, lembrou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todos os indivíduos têm direito à vida. Entretanto, alertou, o policial abre mão da sua segurança quando firma o compromisso de defender a sociedade. Ela também ressaltou a importância do acompanhamento psicológico para os profissionais da segurança pública e defendeu o retorno de um programa habitacional do governo estadual para os trabalhadores.

A preocupação com a saúde mental também foi externada por Fábio Brito, presidente da Associação Milícia de Bravos. Ele apontou que a média de assassinatos na Bahia é de 14 por dia, o que configura número de guerra. O presidente da Associação dos Profissionais da Segurança Pública do Estado da Bahia (APSEG), Paulo dos Anjos, abordou a demora na ascensão dos policiais na carreira militar e criticou o que chamou de retirada do valor das extras pagas pelo governo aos agentes. “O policial tem que entrar na Justiça para que o Estado tenha que pagar o valor justo”, disse.

Representante do Núcleo de Assistência Jurídica Especializada (Grupo NAPS), a advogada Onilde Carvalho, chamou a atenção para a necessidade de regulamentação da lei estadual de 2001 que estabelece o adicional de periculosidade para os policiais militares. “É muito tempo para uma lei ser regulamentada. Estamos falando de um direito e precisamos que as leis sejam cumpridas. O cumprimento não pode ser por conveniência da administração. Quantos policiais precisarão morrer para que a atividade seja considerada perigosa?”, alertou. O delegado da Federação Brasileira dos Direitos Humanos, Rogério Miranda, propôs à comissão da ALBA a criação de uma plataforma de informações de segurança pública e a implantação de um fundo estadual para políticas públicas voltadas às famílias de policiais.

O ex-Deputado estadual Heraldo Rocha propôs, em sua participação na discussão, a criação de um comitê de crise da violência na Bahia reunindo representantes da segurança pública, como dirigentes e comandantes, do Legislativo e da sociedade civil organizada.

Também ex-Deputado na ALBA, o Capitão Tadeu frisou que a segurança é responsabilidade do Estado, o que engloba um compromisso conjunto de municípios, União e Governo do Estado.

O soldado Lázaro Andrade, conhecido nas redes sociais como Alexandre Tchaca, destacou a importância da internet como ferramenta de aproximação da polícia com a sociedade e contou que muitos policiais que trabalham como influenciadores digitais estão sendo alvo de processos na corporação. “Nosso trabalho na internet é para somar”, ressaltou.

Preocupação semelhante foi externada pelo sargento Ivan Leite. Ele relatou que existe uma portaria proibindo a postagem de foto do policial fardado em sua respectiva rede social. “Se um civil nos parar na rua e pedir para tirar uma foto, essa imagem pode ser publicada pela pessoa. De igual forma, todo dia nossa imagem é divulgada pela corporação nas redes sociais. Mas nós somos proibidos”, relacionou.