Objetivo é reconhecer esforço dos policiais militares e civis no combate ao crime organizado
Policiais civis e militares da Bahia vão ter um aumento em dinheiro por arma de fogo apreendida. O valor foi reajustado pelo Governo do Estado, com decreto publicado na edição deste sábado, 16, do Diário Oficial.
De acordo com o governador Jerônimo Rodrigues anunciou, a medida tem o objetivo de reconhecer o esforço do dia-a-da dos policiais militares e civis no combate ao crime organizado.
Os novos valores vão ter aproximadamente aumento de 50%. A apreensão de revólveres vai passar de R$ 1.200 para R$ 1.800; de pistolas e espingardas de R$ 2.400 para R$ 3.500; e de fuzis de R$ 6 mil para R$ 9 mil.
Secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner afirmou que, este ano, as forças de segurança já apreenderam pouco mais de quatro mil armas de fogo em todo o Estado.
“Entre os armamentos apreendidos, temos 46 fuzis, número recorde na Bahia. A retirada desses materiais ilícitos reflete na diminuição de, aproximadamente, 4% das mortes violentas, este ano", disse o titular da SSP.
CONFIRA ÍNTEGRA DO DECRETO.
DECRETO Nº 22.277 DE 15,09. 2023
Altera o Decreto nº 12.566, de 27 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 12.566, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ................................................................................................
III - arma de fogo de uso permitido: Produto Controlado pelo Exército - PCE de uso permitido, listado nominalmente na legislação, cujo acesso e utilização podem ser autorizados para as pessoas em geral, observada a classificação elaborada pelo Comando do Exército, prevista nos decretos regulamentadores da https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm, e no Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019;
IV - arma de fogo de uso restrito: Produto Controlado pelo Exército - PCE de uso restrito, listado nominalmente na legislação que, devido às suas particularidades técnicas ou táticas, deve ter seu acesso e sua utilização restringidos, observada a classificação elaborada pelo Comando do Exército, prevista nos decretos regulamentadores e no Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019;
......................................................................................................” (NR)
Art. 6º - ..................................................................................................
I - armas de fogo de uso permitido, constantes do Regulamento de Produtos Controlados Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais);
II - armas de fogo de uso restrito, constantes do Regulamento de Produtos Controlados Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, com exceção das armas de fogo de uso restrito constantes do inciso III do art. 6º do presente Decreto, R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
III - armas de fogo de uso restrito (fuzis, semi e automáticos) e (metralhadoras) constantes no Regulamento de Produtos Controlados Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, e artefatos explosivos de uso das Forças Armadas, R$9.000,00 (nove mil reais).
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
"RECOMPENSA" por armas apreendidas.
Sinceramente, senhor governador, só acreditei quando ao assistir sua entrevista, V. Exa., oferecendo uma "recompensa" para os policiais civis militares, em cada arma recuperada, pagaria a metade do valor, quanto cada uma custasse no mercado, atingindo o teto até 9 mil reais.
Será mesmo, essa ser a saída, que Vossa Excelência encontrou para estancar a Violência Urbana, reduzir o tráfico de drogas e os assaltos e homicídios dia e noite nos municípios? É esse o Plano de Segurança Pública do seu governo até dezembro de 2026?
Será que é essa absurda ideia, com o objetivo de desviar a desastrosa diligência das polícias civis - federal e estadual -, num claro vazamento da "Operação policial", pelo menos como está sendo divulgada. Ora, se foi mesmo uma coincidência, de acontecer diante de outro evento, como está sendo informado que os bandidos da facção X estaria em confronto com outra facção Y. Aí a pergunta: A Inteligência policial localizada no prédio da SSP não sábia de nada pra avisar, levando-se em consideração que tanto os Investigadores das duas polícias civis - federal e civil estadual, que estavam envolvidos na organização da Operação.
Lembrando da Operação Faroeste, a justiça determinou que a SSP/PM devolver o setor de inteligência, na verdade de investigação criminal e não política, para a Polícia Civil da Bahia, por exclusiva competência constitucional, na esfera estadual, portanto se aconteceu mesmo, sinal que são policiais estranhos a Instituição e despreparadas. Isso caso esteja realmente acontecido.
Tudo isso por falta de pessoas próximas ao governador corajosas a seu lado, para chamar sua atenção quanto a gravidade a sua frente, que imagens capturadas nas telas do tal setor denominado de inteligência SSP, nem de tv, câmeras espalhadas pela cidade, monitoradas e celulares não estão sendo eficaz. Estou me referindo diante das divulgadas informações, que contradizem ás estatísticas, que a Bahia é a campeã em pior gestão de segurança, no tocante ao crescimento da criminalidade, de naturezas sociais, atingindo as três esferas públicas - Educação, Saúde e Segurança das pessoas.
Será que no caso da equipe da "Inteligência" da SSP, não orientou V.Exa., que seria um tiro no pé, a proposta de recompensar policiais num momento como esse, principalmente os policiais civis, que suas atividades exclusivas foram deixados para trás e usurpadas, com o abandono da Polícia Civil, pelo governador anterior ao de V. Exa, nos oitos anos? Sem falar que esse incentivo do Estado, atingirá no máximo 0,1% dos policiais. E dizer o quê, quanto "famílias dos policiais," retribuir, o quê, da morte de um colega e dos feridos?
Será governador, o senhor no lugar de Presidente de time que esteja na 3a Divisão, faltando pouco para despencar a 4°, encontrando-se na lanterna, será que não seria o momento, mais propício o pedido de demissão do Técnico e toda sua equipe de auxiliares, o time, quem sabe em pouco tempo - seu governo - recupere rápido uma questão que vem se arrastando há 16 anos, sob remendos e sem solução?
Acredito que hoje Vossa Excelência já diplomado, e sentado na poltrona de governador do Estado, há 7 meses possui o poder de falar agora, mais alto, pedi desculpas aos seus companheiros, quê meramente o indicaram, pra cumprir tabela, como + 1 candidato, e não na condição do N° 1. Eu sou o governador, de fato de direito, vou mudar tudo, priorizando as melhorias dos policiais, para que tenham tranquilidade de prestarem seus serviços como determina as Constituições Federal e do Estado da Bahia.
Será que o time da SSP precisa, mesmo de técnicos estrangeiro? Do governo Jaques Wagner e Rui Costa foram 3 (três) policiais federais, DPCs, Delegados de carreira agora mais 1(um), esse atual, mas todos forasteiros, que a partir do 2° que assumiu ainda no governo de JW cometeram um erro primário, ao transformar a pasta política de Segurança Pública numa espécie de Delegacia de Polícia Especializada, salientando que cargo de Secretário de Estado é nomeação política e não condição de ser policial. O mais grave: todos são doutrinados a escola que a palavra de ordem é: "batendo continência para cavalos", desde quando o conceito de segurança /pública é totalmente desviado de sua natureza civil, para segurança nacional, a exemplo desse equívoco está na própria função de policiamento preventivo e ordem pública, matéria civil equivocadamente, deturpada por uma Instituição paramilitar doutrinada a segurança nacional, conforme Decreto - Lei 667/69. E gravíssimo nesse contexto, que as demais instituições policiais civis (Federal e Estadual), seguem no mesmo ritual, não por equívoco, mas propositalmente a utilizar doutrina militarizada.
Entendo senhor governador, que o mais adequado buscar aqui mesmo um Secretário com perfil de Gestor Público, com experiência comprovada, do mesmo naipe, a exemplo do ex-delegado Francisco de Andrade Neto, que além de possuir uma relação profissional muito importante com o Senador Oto Alencar, que permaneceu titular desse time, digo como SSP/BA, por três gestões, reconhecido por todos, da direita e esquerda. Logo depois foi para TCM, e tornou-se Presidente daquela casa, também por um bom tempo a frente daquele órgão fiscalizador, reconhecido melhor secretaria de segurança pública dentre todos os 26 Estado entes. Quem sabe, ele como ex- delegado de polícia, atual conselheiro do TCM, Francisco Neto, recupere e traga o título para o estado da Bahia de campeão em segurança pública.
Crispiniano Daltro - Administrador, Pós graduado em Gestão Pública de Municípios pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), coordenador e professor do curso de Investigador Profissional ministrado pela Facceba, Investigador Policial Civil, ativista dos movimentos sociais, ex-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia – SINDPOC e ex-Coordenador Geral da Federação dos Trabalhadores Público do Estado da Bahia - FETRAB.
Contato: crispinianodaltro@yahoo.com.br
Whatsapp: (71) 99276 - 8354