Lei aprovada pela Câmara de Itabuna dará maior visibilidade ao combate à violência contra as mulheres

A invisibilidade, o descaso, o silêncio voluntário ou involuntário, a insensibilidade e o receio do não-anonimato que muitas vezes camuflam os índices de violência praticada contra as mulheres no município de Itabuna está ganhando um importante instrumento para mudar essa triste realidade.

A Câmara Municipal Vereadores acaba de aprovar, em segunda votação, o anteprojeto de Lei nº 015/2023, que altera o Código de Posturas do Município de Itabuna (Lei Nº 1.331, de janeiro de 1985), tornando obrigatório à afixação de placas em estabelecimentos como shoppings, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, hotéis e similares informando os dados do “Disk Denúncia" para Casos de Violência, Exploração e Abusos praticado

O anteprojeto, que teve como responsável pela autoria e tramitação no Legislativo a vereadora Wilmaci Oliveira (PCdoB), foi uma inciativa proposta pela delegada da Polícia Civil, Lisdeile Nobre, e as advogadas Andréa Peixoto e Maria Goretti Santos, que militam na causa de defesa e proteção dos direitos e combate à violência contra as mulheres. Além de indicar a necessidade de adequação do Código de Posturas, as proponentes acompanharam de perto toda a discussão junto ao relator, bem como na Secretaria Parlamentar da Câmara.

Ao comentar sobre a aprovação do anteprojeto de lei, a vereadora Wilmaci enfatizou que é um avanço para a causa de defesa das mulheres. Com isto, acrescenta a legisladora, “se porventura alguma mulher sofrer algum tipo de violência doméstica, bem como abusos e exploração sexual e violência física em estabelecimentos comerciais e de entretenimentos, a partir de agora, qualquer pessoa poderá denunciar, porque terá acesso ao dados do Disk Denúncia”.

“Então, eu sou muito grata a essas três mulheres que sempre estiveram em defesa das mulheres, que nos presenteou com essa lei para beneficiar, para fortalecer cada vez mais essa luta, que é uma luta conjunta, uma luta de toda a sociedade, uma luta civilizatória, que é fazer esse enfrentamento da violência contra a mulher. Eu fico muito agradecida a elas”, concluiu a vereadora.

Acompanhando a Sessão Plenária, a delegada Lisdeile Nobre revelou que a violência em âmbito doméstico é uma das principais que impactam atualmente na Segurança Pública. Ela compara o atual contexto a uma verdadeira epidemia de violência contra a mulher. Segundo a delegada, houve um aumento nos casos de todos os tipos de violências, seja física, seja moral, seja psicológica, seja patrimonial.

“Como delegada de polícia, eu sirvo no plantão policial e é praticamente muito difícil não ter um dia que não tenha um procedimento de violência de gênero. Só nesse último plantão que encerrei na segunda-feira, dia 6, às 8 horas, eu lavarei dois flagrantes utilizando a Lei Maria da Penha”, disse Lisdeile. Ele chama a atenção ainda para os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, relativos a 2022, que é foi divulgado neste ano.

“Nós estamos vivendo um dos piores anos nos registros de violência contra a mulher. São diversos fatores que a gente evoca em virtude disso. A questão da retirada de recursos, por parte do último governo federal, para as políticas de enfrentamento à violência de gênero. O feminismo ser eleito como uma agenda inimiga por defensores de costumes morais, pelos partidos de direita, extrema direita, além do período da pandemia”.

A minuta do projeto visou alterações no Código de Postura do Município que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei n°. 15/2023, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo (placa) em local visível "Estabelecimento Amigo da Mulher", e dá providências correlatas.

“Então, a gente precisa mobilizar diversos instrumentos para que a mulher possa promover sua defesa, promover essa denúncia. E, na verdade muito além de promover a denúncia, evitar que a violência aconteça. Poder contribuir para a existência desta lei que acaba de ser aprovada, é um sentimento de exercício de cidadania, por estar colaborando com a política pública municipal”, finaliza Lisdeili.

Já a advogada Andréa Peixoto destacou que, enquanto uma política pública, a Lei vai trazer diversas situações e ações para que seja coibida a violência contra a mulher, dando maior visibilidade ao assunto e tornando mais acessível os meios para que todos possam encaminhar denúncias. “Com isto, muitas mulheres que se sintam vulneráveis estando participando de alguma festa, frequentando algum restaurante, bares ou casas noturnas, posam contar também com a proteção dos proprietários, funcionários e das outras pessoas que frequentam estes espaços, sentindo-se mais seguras. Isso já acontece na Europa e em vários países”, argumentou

Citando o exemplo de um jogador de futebol brasileiro que foi pego violentando uma cidadã espanhola em uma casa de show, foi conduzido à delegacia e continua preso. “Então a gente vê que são políticas que têm resultados efetivos, satisfatórios e que pode coibir diversas violências nesses estabelecimentos que, depois do ambiente doméstico-familiar, são os espaços onde acontecem os maiores índices de violência”, afirmou Andréa Peixoto.

Também presente na Sessão Plenária da Câmara, a advogada Maria Goretti falou de suas expectativas com a aplicação da nova lei. “Enquanto mulher, preta e operadora do Direito, a minha expectativa é que as ações provenientes desta política pública colaborem para a redução da violência, principalmente nos ambientes onde violar a liberdade da mulher parece ser normal. Por isso a obrigatoriedade da afixação de placas nestes espaços, acredito, será eficiente e eficaz para nossa cidade no sentido de reduzir os assédios nos ambientes públicos e privados”, arrematou.

Agora, após a aprovação em segundo turno, a Lei segue para ser sancionada pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e, posteriormente, publicada no Diário Oficial do Município. A partir daí, os estabelecimentos que forem instituídos terão que obedecer esta nova norma. E, os que já existem e que não têm, terão um prazo para se adequar à nova legislação do Código de Postura.